Projeto de Lei n° 6230, de 2019


Ementa:
Dispõe sobre os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento em todo território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais; a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social do Pré-Sal; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que cria os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Explicação da Ementa:
Determina que o Poder Executivo Federal apresente, no prazo de 180 dias, plano de prevenção e controle de desmatamentos específico para cada bioma, observadas as condições e requisitos que apresentadas; estabelece prazo de 6 meses para que proprietários e detetores de posses legítimas de imóveis rurais localizados em municípios críticos de desmatamento na Amazônia adiram ao Programa de Regularização Ambiental; condiciona a concessão de novas autorizações de desmatamento em extensão superior a cinco hectares à imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural; e majora a pena dos crimes ambientais que menciona.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Sérgio Petecão
Último local:
27/11/2019 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado:
06/12/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-05-26 às 23:44

Identificação:
PL 6230/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento em todo território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais; a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social do Pré-Sal; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que cria os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRA, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 12 folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 415 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação.
Às CRA, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 12 folhas numeradas)
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 392-414 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação.
Às CRA, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 12 folhas numeradas)
Data de Leitura:
27/11/2019
Despacho:
27/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Sérgio Petecão
Prazos:
28/11/2019 - 05/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEIO AMBIENTE, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PLANO NACIONAL, CONTROLE, DESMATAMENTO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, AREA, EMBARGO, PROIBIÇÃO, ACESSO, FINANCIAMENTO, Programa de Regularização Ambiental (PRA), CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO SOCIAL, PRE-SAL, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, COMINAÇÃO, PENA
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
06/12/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
05/12/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
27/11/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/11/2019
Último dia: 05/12/2019
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRA, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 12 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 392-414 - DSF nº 183
Publicado no DSF Páginas 415 - DSF nº 183
Avulso inicial da matéria
27/11/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CRA.
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:46