Projeto de Lei n° 6284, de 2019

Iniciativa: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Explicação da Ementa:
Obriga as instituições públicas e privadas de ensino a ofertar a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como língua de comunicação para todos os estudantes surdos, em todos os níveis e modalidades da educação básica.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
04/12/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
05/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 7h14

Identificação:
PL 6284/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
PL 6284/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 845 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 841-844 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/12/2019
Despacho:
04/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim
Prazos:
06/12/2019 - 12/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OFERTA , ENSINO , LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) , EDUCAÇÃO BASICA .
05/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
13/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia : 06/12/2019
Último Dia: 12/12/2019
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 841-844 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 845 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
04/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a SF-CDH.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.