Projeto de Lei n° 6296, de 2019

Iniciativa
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para estabelecer que, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Concessões e Permissões do Serviço Público para estabelecer que os recursos obtidos com o pagamento da outorga de concessão nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário sejam preferencialmente aplicados na unidade da federação em que localizado o serviço outorgado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
04/12/2019 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
04/03/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 18:23

Identificação:
PL 6296/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para estabelecer que, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 852-855 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
Às CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/12/2019
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Weverton
Prazos:
05/12/2019 - 12/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, RODOVIA, FERROVIA, HIDROVIA, AEROPORTO
Observações:
LEI DE CONCESSÕES; LEI DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA; LEI DE PPP
04/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
12/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
04/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na CI nessa data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): de 06/12/2019 a 12/12/2019.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 852-855 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
04/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a SF-CI.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:46