Ver também: VET 56/2019

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal José Rocha (PL/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10372/2018       Norma Gerada: Lei nº 13.964 de 24/12/2019

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Explicação da Ementa:
Pacote anticrime - dispõe sobre a legítima defesa para agentes de segurança pública; amplia para 40 anos o tempo máximo de cumprimento das penas; altera regras de livramento condicional; dispõe sobre o perdimento de bens; altera regras de prescrição; dispõe sobre crimes hediondos e sobre os crimes de homicídio, contra a honra, de roubo, de estelionato, de concussão, entre outros previstos na legislação extravagante; dispõe sobre "juiz das garantias"; altera normas de processo penal; dispõe sobre a progressão de regime; dispõe sobre a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, para fins de investigação ou instrução criminal; dispõe sobre a colaboração premiada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.964 de 24/12/2019
Último local:
06/01/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

16 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/01/2020 às 12:21

Identificação:
PL 6341/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 177 (cento e setenta e sete) folhas numeradas. Autuação autorizada pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal. Encaminhado à CCJ.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 6341/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Marcos do Val com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta e contrário à emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 77ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4. Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Identificação:
P.S 163/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4. Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência ao PL 6341/2019, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. 219-220, requerimento de urgência de autoria da CCJ, aprovado naquela Comissão na reunião de 11/12/2019. Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 6341/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/12/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Weverton.
Identificação:
RQS 1102/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 6341, DE 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
Identificação:
RQS 1108/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 6341/2019 com o PL nº 1864/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
Identificação:
MPSF 203/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. (fls. 258 a 292). Remetido Ofício SF nº 1084, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 293).
Identificação:
OFSF 1083/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 203 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. (fls. 258 a 292). Remetido Ofício SF nº 1084, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 293).
Identificação:
OFSF 1084/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. (fls. 258 a 292). Remetido Ofício SF nº 1084, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 293).
Identificação:
Autógrafo - PL 6341/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. (fls. 258 a 292). Remetido Ofício SF nº 1084, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 293).
Identificação:
PL 6341/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 177 (cento e setenta e sete) folhas numeradas. Autuação autorizada pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal. Encaminhado à CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Marcos do Val com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta e contrário à emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4. Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Identificação:
P.S 163/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4. Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência ao PL 6341/2019, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. 219-220, requerimento de urgência de autoria da CCJ, aprovado naquela Comissão na reunião de 11/12/2019. Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Identificação:
RQS 1102/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 6341, DE 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
Identificação:
RQS 1108/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 6341/2019 com o PL nº 1864/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 721-728 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 233-301 - DSF nº 193
Este processado contém 177 (cento e setenta e sete) folhas numeradas.
Autuação autorizada pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à CCJ.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 233-302 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 147-159 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
11/12/2019 Publicado no DSF Páginas 133-161 - DSF nº 192
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4.
Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 6341/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 10/12/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 6341/2019 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 11/12/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/12/2019
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 10/12/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/12/2019 - 25/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 25/12/2019 12:16)
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; LEI DA ESCUTA TELEFÔNICA; LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO; ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1102/2019, de urgência. Aprovado. A matéria vai à sanção. )
24/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.964 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 726 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 24/12/2019.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/01/2020 às 10h59
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. (fls. 258 a 292).
Remetido Ofício SF nº 1084, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 293).
OFSF 1084/2019
MPSF 203/2019
OFSF 1083/2019
Autógrafo - PL 6341/2019
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto (fls. 225 a 257).
12/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SEXP para envio à sanção, em virtude da aprovação da matéria.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2019 às 17h26
12/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão, em 13/12/2019.
Prazo encerrado antecipadamente, em virtude da deliberação da matéria, em 11/12/2019.
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
Publicado no DSF Páginas 721-728 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 147-159 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 233-302 - DSF nº 193
RQS 1108/2019
RQS 1102/2019
11/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Weverton.
EMENDA 2 PLEN - PL 6341/2019
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/12/2019 às 21h39
10/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntado, às fls. 219-220, requerimento de urgência de autoria da CCJ, aprovado naquela Comissão na reunião de 11/12/2019.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Requerimento
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/12/2019 às 16h27
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4.
Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Publicado no DSF Páginas 133-161 - DSF nº 192
P.S 163/2019 - CCJ
Relatório Legislativo
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Marcos do Val com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta e contrário à emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 10h23, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 177 (cento e setenta e sete) folhas numeradas.
Autuação autorizada pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 233-301 - DSF nº 193
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/12/2019 às 9h57