Ver também: VET 56/2019

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal José Rocha (PL/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10372/2018       Norma Gerada: Lei nº 13.964 de 24/12/2019

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Explicação da Ementa:
Pacote anticrime - dispõe sobre a legítima defesa para agentes de segurança pública; amplia para 40 anos o tempo máximo de cumprimento das penas; altera regras de livramento condicional; dispõe sobre o perdimento de bens; altera regras de prescrição; dispõe sobre crimes hediondos e sobre os crimes de homicídio, contra a honra, de roubo, de estelionato, de concussão, entre outros previstos na legislação extravagante; dispõe sobre "juiz das garantias"; altera normas de processo penal; dispõe sobre a progressão de regime; dispõe sobre a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, para fins de investigação ou instrução criminal; dispõe sobre a colaboração premiada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.964 de 24/12/2019
Último local:
06/01/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

16 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/02/2020 às 11:58

Identificação:
PL 6341/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 177 (cento e setenta e sete) folhas numeradas. Autuação autorizada pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal. Encaminhado à CCJ.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 6341/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Marcos do Val com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta e contrário à emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 77ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4. Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Identificação:
P.S 163/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4. Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência ao PL 6341/2019, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. 219-220, requerimento de urgência de autoria da CCJ, aprovado naquela Comissão na reunião de 11/12/2019. Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 6341/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/12/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Weverton.
Identificação:
RQS 1102/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 6341, DE 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
Identificação:
RQS 1108/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 6341/2019 com o PL nº 1864/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
Identificação:
MPSF 203/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. (fls. 258 a 292). Remetido Ofício SF nº 1084, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 293).
Identificação:
OFSF 1083/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 203 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. (fls. 258 a 292). Remetido Ofício SF nº 1084, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 293).
Identificação:
OFSF 1084/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. (fls. 258 a 292). Remetido Ofício SF nº 1084, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 293).
Identificação:
Autógrafo - PL 6341/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. (fls. 258 a 292). Remetido Ofício SF nº 1084, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 293).
Identificação:
PL 6341/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 177 (cento e setenta e sete) folhas numeradas. Autuação autorizada pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal. Encaminhado à CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Marcos do Val com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta e contrário à emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4. Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Identificação:
P.S 163/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4. Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência ao PL 6341/2019, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. 219-220, requerimento de urgência de autoria da CCJ, aprovado naquela Comissão na reunião de 11/12/2019. Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Identificação:
RQS 1102/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 6341, DE 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
Identificação:
RQS 1108/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 6341/2019 com o PL nº 1864/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 721-728 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 233-301 - DSF nº 193
Este processado contém 177 (cento e setenta e sete) folhas numeradas.
Autuação autorizada pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à CCJ.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 233-302 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 147-159 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 193
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
11/12/2019 Publicado no DSF Páginas 133-161 - DSF nº 192
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4.
Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 6341/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 10/12/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 6341/2019 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 11/12/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/12/2019
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 10/12/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/12/2019 - 25/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 25/12/2019 12:16)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESCUTA TELEFONICA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ESTATUTO, DESARMAMENTO, TRANSFERENCIA, PRESO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME, DELAÇÃO PREMIADA
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; LEI DA ESCUTA TELEFÔNICA; LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO; ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1102/2019, de urgência. Aprovado. A matéria vai à sanção. )
24/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.964 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 726 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 24/12/2019.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/01/2020 às 10h59
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. (fls. 258 a 292).
Remetido Ofício SF nº 1084, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 293).
OFSF 1084/2019
MPSF 203/2019
OFSF 1083/2019
Autógrafo - PL 6341/2019
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto (fls. 225 a 257).
12/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SEXP para envio à sanção, em virtude da aprovação da matéria.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2019 às 17h26
12/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão, em 13/12/2019.
Prazo encerrado antecipadamente, em virtude da deliberação da matéria, em 11/12/2019.
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN)
Publicado no DSF Páginas 721-728 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 147-159 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 233-302 - DSF nº 193
RQS 1108/2019
RQS 1102/2019
11/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Weverton.
EMENDA 2 PLEN - PL 6341/2019
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/12/2019 às 21h39
10/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntado, às fls. 219-220, requerimento de urgência de autoria da CCJ, aprovado naquela Comissão na reunião de 11/12/2019.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Requerimento
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/12/2019 às 16h27
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4.
Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Publicado no DSF Páginas 133-161 - DSF nº 192
P.S 163/2019 - CCJ
Relatório Legislativo
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Marcos do Val com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta e contrário à emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 10h23, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 177 (cento e setenta e sete) folhas numeradas.
Autuação autorizada pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 233-301 - DSF nº 193
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/12/2019 às 9h57