Projeto de Lei n° 6341, de 2019
Pacote anticrime
Ver também: VET 56/2019
Autoria: Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10372/2018
Norma Gerada: Lei nº 13.964 de 24/12/2019
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Explicação da Ementa: Pacote anticrime - dispõe sobre a legítima defesa para agentes de segurança pública; amplia para 40 anos o tempo máximo de cumprimento das penas; altera regras de livramento condicional; dispõe sobre o perdimento de bens; altera regras de prescrição; dispõe sobre crimes hediondos e sobre os crimes de homicídio, contra a honra, de roubo, de estelionato, de concussão, entre outros previstos na legislação extravagante; dispõe sobre "juiz das garantias"; altera normas de processo penal; dispõe sobre a progressão de regime; dispõe sobre a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, para fins de investigação ou instrução criminal; dispõe sobre a colaboração premiada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.964 de 24/12/2019
- Último local:
- 28/04/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6341/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 177 (cento e setenta e sete) folhas numeradas. Autuação autorizada pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal. Encaminhado à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Marcos do Val com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta e contrário à emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4. Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 163/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4. Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 6341/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 6341/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência ao PL 6341/2019, da CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado, às fls. 219-220, requerimento de urgência de autoria da CCJ, aprovado naquela Comissão na reunião de 11/12/2019. Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1102/2019
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL nº 6341, DE 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1108/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 6341/2019 com o PL nº 1864/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 77ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 203/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1083/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 203 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1084/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6341/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/05/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 125/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo promulgado de partes vetadas do Veto Parcial n° 56, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 6.341, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 125, de 19/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°179, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 2757/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6582.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexadas cópias dos Ofícios eletrônicos nº 2757/2022 e 2766/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminham certidões de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6582 e 6581, que conferiram interpretação conforme a Cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 2776/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6581.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexadas cópias dos Ofícios eletrônicos nº 2757/2022 e 2766/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminham certidões de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6582 e 6581, que conferiram interpretação conforme a Cons... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 131-138 - DSF nº 70 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 179, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 721-728 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 233-301 - DSF nº 193 | Este processado contém 177 (cento e setenta e sete) folhas numeradas. Autuação autorizada pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal. Encaminhado à CCJ. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 233-302 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 147-159 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019. O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN) |
| 11/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 133-161 - DSF nº 192 | Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4. Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 6341/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 10/12/2019 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PL 6341/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 11/12/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/12/2019
- Despacho:
- 11/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos do Val (encerrado em 10/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/12/2019 - 25/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 25/12/2019 12:16) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESCUTA TELEFONICA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ESTATUTO, DESARMAMENTO, TRANSFERENCIA, PRESO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME, DELAÇÃO PREMIADA
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; LEI DA ESCUTA TELEFÔNICA; LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO; ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1102/2019, de urgência. Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Matérias relacionadas:
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexadas cópias dos Ofícios eletrônicos nº 2757/2022 e 2766/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminham certidões de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6582 e 6581, que conferiram interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019.
- Ofício
- Ofício
- 19/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 125, de 19/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°179, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 6341, de 2019, promulgadas e incorporadas à Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
- OFCN 125/2021
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 179, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 131-138 - DSF nº 70
- 24/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.964 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 726 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 24/12/2019.
À COARQ.
- 13/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1083, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 203 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6.341, de 2019. (fls. 258 a 292).
Remetido Ofício SF nº 1084, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 293). - MPSF 203/2019
- OFSF 1083/2019
- OFSF 1084/2019
- Autógrafo - PL 6341/2019
- 13/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto (fls. 225 a 257).
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SEXP para envio à sanção, em virtude da aprovação da matéria.
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão, em 13/12/2019.
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1108, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o PL nº 1864, de 2019.
O Senador Weverton retira a Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN) - Publicado no DSF Páginas 721-728 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 147-159 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 233-302 - DSF nº 193
- RQS 1102/2019
- RQS 1108/2019
- 11/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Weverton.
- EMENDA 2 PLEN - PL 6341/2019
- 10/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntado, às fls. 219-220, requerimento de urgência de autoria da CCJ, aprovado naquela Comissão na reunião de 11/12/2019.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda. - Requerimento
- 10/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 4.
Durante a discussão da matéria, o Senador Marcos do Val altera o relatório concluindo por voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. - Publicado no DSF Páginas 133-161 - DSF nº 192
- Relatório Legislativo
- P.S 163/2019 - CCJ
- 10/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Marcos do Val com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta e contrário à emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h23, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise
- 10/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 10/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 177 (cento e setenta e sete) folhas numeradas.
Autuação autorizada pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 233-301 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 15:09
