Projeto de Lei n° 5815, de 2019
Ver também: VET 62/2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5815/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.044 de 19/08/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Explicação da Ementa:
Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo para utilização de benefícios fiscais concedidos no âmbito do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Prorroga, até o ano-calendário de 2024, a possibilidade de dedução do imposto de renda das quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) e das quantias investidas na produção de obras brasileiras independentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.044 de 19/08/2020
- Último local:
- 26/05/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 12/12/2019 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5815/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2019
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 1 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 288/2019 - PLEN
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- PAR 288/2019-PLEN/SF, em substituição às CE e CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pela Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1095/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) e outros.
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita urgência para o PL 5815/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pela Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência para o PL 5815/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Sindicato da Indústria Audiovisual - SICAV
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Cópia eletrônica da correspondência do Sindicato da Indústria Audiovisual - SICAV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica da correspondência do Sindicato da Indústria Audiovisual - SICAV. À COARQ, por devoução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 204/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.815, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1087 , de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1087/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 204 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5.815, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1087 , de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1088/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.815, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1087 , de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5815/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1087 , de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.22... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 759-767 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 168-170 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 11/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 12/12/2019 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 12/12/2019 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 12/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2019 - 30/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 30/12/2019 11:45) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA
- Observações:
- LEI DO AUDIOVISUAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1095/2019, de urgência. Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica da correspondência do Sindicato da Indústria Audiovisual - SICAV.
À COARQ, por devoução. - Ofício
- 29/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 747, de 27/12/19, publicada no DOU de 30/12/19, pág. 120, coluna 1).
À COARQ
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1087 , de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.22 a 25).
Remetido Ofício SF nº 1088, de 13/12/19, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 26). - MPSF 204/2019
- OFSF 1087/2019
- OFSF 1088/2019
- Autógrafo - PL 5815/2019
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20 e 21).
- 10/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 759-767 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 168-170 - DSF nº 193
- RQS 1095/2019
- P.S 288/2019 - PLEN
- 10/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 1 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:45
