Ver também: VET 62/2019

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5815/2019

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Explicação da Ementa:
Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo para utilização de benefícios fiscais concedidos no âmbito do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Prorroga, até o ano-calendário de 2024, a possibilidade de dedução do imposto de renda das quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) e das quantias investidas na produção de obras brasileiras independentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
06/01/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/12/2019 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 24/01/2020 às 12:19

Identificação:
PL 5815/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2019
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 1 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência para o PL 5815/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1095/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) e outros.
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Solicita urgência para o PL 5815/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/12/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 288/2019 - PLEN
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
PAR 288/2019-PLEN/SF, em substituição às CE e CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 204/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.815, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1087 , de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.22 a 25). Remetido Ofício SF nº 1088, de 13/12/19, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 26).
Identificação:
OFSF 1087/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 204 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5.815, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1087 , de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.22 a 25). Remetido Ofício SF nº 1088, de 13/12/19, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 26).
Identificação:
OFSF 1088/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.815, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1087 , de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.22 a 25). Remetido Ofício SF nº 1088, de 13/12/19, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 26).
Identificação:
Autógrafo - PL 5815/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1087 , de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.22 a 25). Remetido Ofício SF nº 1088, de 13/12/19, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 26).
Identificação:
PL 5815/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2019
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 1 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/12/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 288/2019 - PLEN
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
PAR 288/2019-PLEN/SF, em substituição às CE e CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência para o PL 5815/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1095/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) e outros.
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Solicita urgência para o PL 5815/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 759-767 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 168-170 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 12/12/2019 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 12/12/2019 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 12/12/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/12/2019 - 30/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 30/12/2019 11:45)
Observações:
LEI DO AUDIOVISUAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1095/2019, de urgência. Aprovado. A matéria vai à sanção.)
30/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 747, de 27/12/19, publicada no DOU de 30/12/19, pág. 120, coluna 1).
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/01/2020 às 10h59
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1087 , de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.22 a 25).
Remetido Ofício SF nº 1088, de 13/12/19, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 26).
OFSF 1087/2019
MPSF 204/2019
OFSF 1088/2019
Autógrafo - PL 5815/2019
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20 e 21).
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 759-767 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 168-170 - DSF nº 193
P.S 288/2019 - PLEN
RQS 1095/2019
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2019 às 15h51
11/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 1 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2019 às 12h32