Projeto de Lei n° 6401, de 2019

Iniciativa
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o regime inicial fechado no cumprimento de pena em caso de reincidência ou na hipótese de prática de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, roubo com arma de fogo ou explosivo, ou roubo que resulte em lesão corporal grave.

Explicação da Ementa:
Estabelece regime inicial fechado para o cumprimento da pena nas hipóteses de reincidência, de provas que indiquem conduta criminal habitual ou de condenação pela prática dos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, roubo com emprego de arma de fogo ou de explosivo ou roubo de que resulte lesão corporal de natureza grave.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-01-30 às 06:11

Identificação:
PL 6401/2019
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o regime inicial fechado no cumprimento de pena em caso de reincidência ou na hipótese de prática de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, roubo com arma de fogo ou explosivo, ou roubo que resulte em lesão corporal grave.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II do RISF. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 359 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II do RISF.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 355-358 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II do RISF.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/12/2019
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Anexação
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 14/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REGIME FECHADO, HIPOTESE, REINCIDENCIA, CRIME, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, ROUBO
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6206, 6216, 6304, 6400 e 6401 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.).
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II do RISF.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 359 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 355-358 - DSF nº 193
Avulso inicial da matéria
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:02