Autoria: Senador Luiz Pastore (MDB/ES)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Explicação da Ementa:
Reduz multas relativas ao lançamento de ofício de tributos ou à falta de lançamento ou recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Ciro Nogueira
Último local:
12/03/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
12/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 04:53
Identificação:
PL 6403/2019
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ciro Nogueira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com cinco emendas de sua autoria (fls. 8-9).

PDF
Identificação:
PL 6403/2019
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ciro Nogueira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com cinco emendas de sua autoria (fls. 8-9).

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 376 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 371-375 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
11/12/2019
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ciro Nogueira
Prazos:
13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, MULTA, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, MULTA FISCAL MORATORIA, APLICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Observações:
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO
12/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foi Concedida vista coletiva, nos termos regimentais ( art. 132).
05/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, lido o relatório, a apreciação da matéria é adiada.
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, dia 03/03/2020.
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Ciro Nogueira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com cinco emendas de sua autoria (fls. 8-9).
Relatório Legislativo
20/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
20/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
12/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/12/2019
Último dia: 19/12/2019
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 376 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 371-375 - DSF nº 193
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 12/12/2019 às 10h58
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CAE.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.