Projeto de Lei Complementar n° 269, de 2019
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os critérios de distribuição dos recursos do FPMInterior.
O que é
O projeto propõe mudar a Lei que regula o Sistema Tributário Nacional para modificar as regras de como o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é dividido entre os municípios do interior. A ideia é usar faixas mais detalhadas de população para calcular as partes que cada município recebe e atualizar a distribuição entre os estados.
O que diz o autor
As possíveis consequências do projeto incluem:
- Para os municípios do interior: a redistribuição do FPM pode aumentar ou reduzir os valores recebidos, dependendo da nova forma de cálculo baseada no tamanho da população.
- Para os estados: a atualização na divisão do dinheiro pode criar uma distribuição mais justa entre os municípios, corrigindo desigualdades atuais.
- Para a administração pública: a mudança pode facilitar o gerenciamento desses valores e evitar disputas legais ou burocráticas relacionadas à divisão do fundo.
Para a população: o aumento ou a redução dos recursos disponíveis pode influenciar a qualidade e a quantidade de serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura, nos municípios afetados.
- Para os municípios do interior: a redistribuição do FPM pode aumentar ou reduzir os valores recebidos, dependendo da nova forma de cálculo baseada no tamanho da população.
- Para os estados: a atualização na divisão do dinheiro pode criar uma distribuição mais justa entre os municípios, corrigindo desigualdades atuais.
- Para a administração pública: a mudança pode facilitar o gerenciamento desses valores e evitar disputas legais ou burocráticas relacionadas à divisão do fundo.
Para a população: o aumento ou a redução dos recursos disponíveis pode influenciar a qualidade e a quantidade de serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura, nos municípios afetados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 269/2019
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os critérios de distribuição dos recursos do FPMInterior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 454 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 448-453 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 11/12/2019
- Despacho:
- 11/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), INTERIOR
- Matérias relacionadas:
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 11/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 448-453 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 454 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43