Projeto de Lei Complementar n° 269, de 2019

Iniciativa
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os critérios de distribuição dos recursos do FPMInterior.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Tributário Nacional para modificar os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios-Interior.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 12:01

Identificação:
PLP 269/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os critérios de distribuição dos recursos do FPMInterior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 454 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 448-453 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Data de Leitura:
11/12/2019
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), INTERIOR
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
11/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 448-453 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 454 - DSF nº 193
Avulso inicial da matéria
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:33