Veto nº 48/2019 Parcial

o valor total dos benefícios concedidos não ultrapasse 33,3% (trinta e três inteiros e três décimos por cento) da soma do resultado do FGTS auferido no exercício anterior e do valor total dos benefícios concedidos naquele exercício; e

exista estimativa do Conselho Curador que indique que a concessão dos benefícios não prejudicará a obtenção da remuneração de que trata o caput do art. 13 desta Lei e o atendimento ao disposto no § 1º deste artigo.

Até a publicação das demonstrações financeiras do FGTS referentes ao exercício anterior, a concessão dos benefícios de que trata o § 6º deste artigo será efetuada a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o resultado daquele exercício, observado o disposto no § 6º-A deste artigo.

a distribuição alcançará as contas vinculadas que tiverem apresentado saldo positivo em qualquer período do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei;

a distribuição será proporcional ao saldo diário médio de cada conta vinculada ao longo do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado;

a distribuição do resultado de que trata o este parágrafo será limitada ao maior valor que possibilite que o patrimônio líquido ao final do exercício-base, subtraído do valor a ser distribuído, seja igual ou superior a 10% (dez por cento) da soma dos saldos das contas vinculadas, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei, ao final do exercício-base, e não será realizada na hipótese de não ser possível atingir esse percentual.

A CEF deverá prestar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia as informações necessárias à fiscalização.