Projeto de Lei do Senado n° 129, de 1999

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: INSTITUI O FINANCIAMENTO PUBLICO DE CAMPANHAS ELETORAIS A PARTIR DO ANO 2000.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 129/1999
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
16/03/1999
Descrição/Ementa
INSTITUI O FINANCIAMENTO PUBLICO DE CAMPANHAS ELETORAIS A PARTIR DO ANO 2000.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Machado (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, FINANCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, ANO. NORMAS, FUNDO ESPECIAL, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, PARTIDO POLÍTICO, FUNDO PARTIDÁRIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ADICIONAL, FINANCIAMENTO, EXCLUSIVIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, MULTA, PENA PECUNIÁRIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO ELEITORAL, LEI, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PROPORCIONALIDADE, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, VAGA, CÂMARA DOS DEPUTADOS. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, ATENDIMENTO, CUSTEIO, CAMPANHA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL, RECURSOS, FUNDO PARTIDÁRIO, JUDICIÁRIO, (TSE). PROIBIÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, AUXÍLIO, DINHEIRO, HIPÓTESE, SEMELHANÇA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, APLICAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FUNDO PARTIDÁRIO, CAMPANHA ELEITORAL, MULTA, PENALIDADE, MANUTENÇÃO, SEDE, SERVIÇO, PARTIDO POLÍTICO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, PESSOAL, PROPAGANDA POLÍTICA, ALISTAMENTO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PESQUISA, DOUTRINA, EDUCAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECEBIMENTO, RECURSOS, (TSE).
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO). (DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONSIDERADOS SOBRAS DE CAMPANHAS ELEITORAIS E OS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES).
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B)
15/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, com a sugestão de que seja encaminhado à Comisão Mista que irá se constituir, brevemente, tendo em vista a Reforma Política.
Matéria aguardando redistribuição.
24/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
16/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
16/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSO.
DSF 17 03 PAG 5548 E 5549.
16/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:26