Projeto de Lei do Senado n° 129, de 1999
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI O FINANCIAMENTO PUBLICO DE CAMPANHAS ELETORAIS A PARTIR DO ANO 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 129/1999
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 16/03/1999
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O FINANCIAMENTO PUBLICO DE CAMPANHAS ELETORAIS A PARTIR DO ANO 2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Machado (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, FINANCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, ANO. NORMAS, FUNDO ESPECIAL, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, PARTIDO POLÍTICO, FUNDO PARTIDÁRIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ADICIONAL, FINANCIAMENTO, EXCLUSIVIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, MULTA, PENA PECUNIÁRIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO ELEITORAL, LEI, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PROPORCIONALIDADE, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, VAGA, CÂMARA DOS DEPUTADOS. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, ATENDIMENTO, CUSTEIO, CAMPANHA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL, RECURSOS, FUNDO PARTIDÁRIO, JUDICIÁRIO, (TSE). PROIBIÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, AUXÍLIO, DINHEIRO, HIPÓTESE, SEMELHANÇA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, APLICAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FUNDO PARTIDÁRIO, CAMPANHA ELEITORAL, MULTA, PENALIDADE, MANUTENÇÃO, SEDE, SERVIÇO, PARTIDO POLÍTICO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, PESSOAL, PROPAGANDA POLÍTICA, ALISTAMENTO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PESQUISA, DOUTRINA, EDUCAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECEBIMENTO, RECURSOS, (TSE).
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO). (DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONSIDERADOS SOBRAS DE CAMPANHAS ELEITORAIS E OS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES).
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B)
- 15/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 11/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon, com a sugestão de que seja encaminhado à Comisão Mista que irá se constituir, brevemente, tendo em vista a Reforma Política.
Matéria aguardando redistribuição.
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
- 16/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 16/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSO.
DSF 17 03 PAG 5548 E 5549.
- 16/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:26