Projeto de Lei n° 6463, de 2019

Iniciativa: Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9356/2017

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.

Explicação da Ementa:
Confere fé pública e validade nacional às carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
17/09/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/09/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Identificação:
PL 6463/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
16/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val.
Identificação:
P.S 138/2020 - PLEN
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 138, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 138/2020 - PLEN, em 17/09/2020.
Identificação:
Minuta de autógrafo - PL 6463/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2020
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 73/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6463, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 673, de 22/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 674, de 22/09/20, à Senhora Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 673/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 73, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6463, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 673, de 22/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 674, de 22/09/20, à Senhora Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 674/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6463, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 673, de 22/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 674, de 22/09/20, à Senhora Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 6463/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 673, de 22/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 674, de 22/09/20, à Senhora Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 6463/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
16/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val.
Identificação:
P.S 138/2020 - PLEN
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 138, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 138/2020 - PLEN, em 17/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 87-90 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 138/2020 - PLEN, em 17/09/2020.
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 129
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
Proferido pelo Senador Marcos do Val, o Parecer nº 138, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 129-132 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/12/2019
Despachos:
17/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos do Val
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 17/09/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/09/2020 - 13/10/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, COMPROVAÇÃO, IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, ATIVIDADE POLICIAL, LEGISLATIVO, EMISSÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
22/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 673, de 22/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 674, de 22/09/20, à Senhora Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 673/2020
OFSF 674/2020
MPSF 73/2020
Autógrafo - PL 6463/2019
17/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 6463/2019
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
Proferido pelo Senador Marcos do Val, o Parecer nº 138, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 129
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria.
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 138/2020 - PLEN, em 17/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 87-90 - DSF nº 129
P.S 138/2020 - PLEN
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 17/09/2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
16/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val.
Relatório Legislativo
16/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 17.09.2020.
16/09/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Plenário em razão de inclusão em Ordem do Dia do dia 17/09/2020.
05/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
17/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 196
Publicado no DSF Páginas 129-132 - DSF nº 196
Avulso inicial da matéria
17/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.