Projeto de Lei n° 6463, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9356/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 14.070 de 13/10/2020
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Organização do Estado > Poder Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Explicação da Ementa:
Confere fé pública e validade nacional às carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.070 de 13/10/2020
- Último local:
- 17/09/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/09/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6463/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 138/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 138, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 138/2020 - PLEN, em 17/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2020
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 73/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6463, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 673, de 22/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 673/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 73, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6463, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 673, de 22/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 674/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6463, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 673, de 22/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6463/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 673, de 22/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 87-90 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 138/2020 - PLEN, em 17/09/2020. |
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 129 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020) Proferido pelo Senador Marcos do Val, o Parecer nº 138, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 129-132 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/12/2019
- Despachos:
- 17/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/09/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos do Val (encerrado em 10/01/2023)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Marcos do Val (encerrado em 17/09/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/09/2020 - 13/10/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL, COMPROVAÇÃO, IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, ATIVIDADE POLICIAL, LEGISLATIVO, EMISSÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 14/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14070 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 13/10/2020.
- 22/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 673, de 22/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 674, de 22/09/20, à Senhora Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 73/2020
- OFSF 673/2020
- OFSF 674/2020
- Autógrafo - PL 6463/2019
- 17/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
Proferido pelo Senador Marcos do Val, o Parecer nº 138, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 129
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria.
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 138/2020 - PLEN, em 17/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 87-90 - DSF nº 129
- P.S 138/2020 - PLEN
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 17/09/2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
- 16/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val.
- Relatório Legislativo
- 16/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 17.09.2020.
- 16/09/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário em razão de inclusão em Ordem do Dia do dia 17/09/2020.
- 05/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 17/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 196
- Publicado no DSF Páginas 129-132 - DSF nº 196
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2024 17:22
