Projeto de Lei n° 6471, de 2019

Iniciativa: Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)

Autoria: Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (“Lei dos Crimes Hediondos”), para dispor sobre a progressão de regime e as saídas temporárias.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, de tortura, de terrorismo e de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de a prática do crime ter resultado em morte da vítima; subordina a progressão de regime às condições pessoais do condenado; e dispõe sobre a proibição de concessão de saídas temporárias da prisão de condenados por crimes hediondos, de tortura ou de terrorismo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
17/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
05/02/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PL 6471/2019
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (“Lei dos Crimes Hediondos”), para dispor sobre a progressão de regime e as saídas temporárias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
05/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h55min, Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
PL 6471/2019
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (“Lei dos Crimes Hediondos”), para dispor sobre a progressão de regime e as saídas temporárias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
05/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h55min, Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 509 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 505-508 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/12/2019
Despacho:
17/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
19/12/2019 - 04/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PROGRESSÃO , REGIME , CONDENADO , SAIDA TEMPORARIA , CRIME HEDIONDO .
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h55min, Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
19/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
19/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
17/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CCJ.
17/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 509 - DSF nº 196
Publicado no DSF Páginas 505-508 - DSF nº 196
Avulso inicial da matéria
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a SF-CCJ.
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.