Projeto de Lei n° 6476, de 2019

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fixar multas a favor do passageiro por falhas na prestação do serviço e para criar mecanismos de proteção aos motoristas diante dos riscos de assaltos e sequestros no caso de serviços de transporte remunerado privado individual prestado por empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas para a contratação dos serviços.

Explicação da Ementa:
Disciplina o serviço de transporte remunerado privado individual prestado mediante motoristas vinculados contratualmente a empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas aos passageiros para a contratação dos serviços. Prevê o pagamento de multa ao passageiro, em caso de atraso ou cancelamento pelo motorista do pedido de transporte. Prevê, ainda, os deveres da empresa de contratar seguro em benefício do motorista, para os casos de furto ou roubo do veículo, assim como rastrear as rotas do motorista, para a proteção do motorista e do passageiro em caso de suspeitas de sequestro ou assalto.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/12/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
12/03/2020 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Identificação:
PL 6476/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fixar multas a favor do passageiro por falhas na prestação do serviço e para criar mecanismos de proteção aos motoristas diante dos riscos de assaltos e sequestros no caso de serviços de transporte remunerado privado individual prestado por empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas para a contratação dos serviços.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3(três) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 110/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de tramitação PL 6476 de 2019- Uber
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/03/2020
Descrição/Ementa
Solicita a remessa do processado físico do Projeto de Lei n° 6476, de 2019, para que seja dado prosseguimento à tramitação do Requerimento n° 110, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 6476/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fixar multas a favor do passageiro por falhas na prestação do serviço e para criar mecanismos de proteção aos motoristas diante dos riscos de assaltos e sequestros no caso de serviços de transporte remunerado privado individual prestado por empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas para a contratação dos serviços.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3(três) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 110/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de tramitação PL 6476 de 2019- Uber
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 520 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3(três) folhas numeradas)
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 516-519 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3(três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/12/2019
Despacho:
17/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
19/12/2019 - 04/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MEIOS DE TRANSPORTE , DEFINIÇÃO , DIREITOS , PASSAGEIRO , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , SOFTWARE , TECNOLOGIA DIGITAL , HIPOTESE , CANCELAMENTO , ATRASO , FIXAÇÃO , DEVERES , EMPRESA , ACOMPANHAMENTO , ROTA , PERCURSO , GARANTIA , SEGURANÇA , MOTORISTA .
12/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento n° 110, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
05/03/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Of.SF/240/2020 que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento de autoria do Senador Acir Gurgacz, de retirada, em caráter definitivo, do PL 6476/2019.
À SLSF.
04/02/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
19/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Aberto o prazo para recebimento de Emendas perante a CTFC nesta data (Art. 122, II, "c", do RISF). O prazo se encerrará em 04/02/2020.
17/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 19.12.2019
Último dia: 04.02.2020
17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3(três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 520 - DSF nº 196
Publicado no DSF Páginas 516-519 - DSF nº 196
Avulso inicial da matéria
17/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CTFC.
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.