Projeto de Lei n° 6478, de 2019

Iniciativa
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, cessada a produção ou importação de produto, a oferta de peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, não inferior a 5 (cinco) anos, na forma da lei.

Explicação da Ementa:
Estabelece a obrigação de fabricantes e importadores ofertarem componentes e peças de reposição pelo prazo mínimo de 5 anos após a cessação da produção ou importação do produto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 18:21

Identificação:
PL 6478/2019
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, cessada a produção ou importação de produto, a oferta de peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, não inferior a 5 (cinco) anos, na forma da lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 6478/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
05/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda - PL 6478/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 521-524 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 6478/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CAE 04/11/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/12/2019
Despacho:
17/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
19/12/2019 - 04/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, OFERTA, COMPONENTE, PEÇAS, REPOSIÇÃO, ENCERRAMENTO, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do senador Rogério Carvalho.
EMENDA 1 - PL 6478/2019
05/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
05/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 19/12/2019
Último dia: 4/2/2020
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 196
Publicado no DSF Páginas 521-524 - DSF nº 196
Avulso inicial da matéria
17/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CAE.
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:03