Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Simplício Araújo (SOLIDARIEDADE/MA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1191/2019

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.

Explicação da Ementa:
Determina a prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, dos procedimentos judiciais referentes a desastres que resultem de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável. O regime de tramitação prioritária também se aplica aos procedimentos da ação civil pública e da ação popular pertinentes a desastres.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 17/02/2020 às 11:59

Identificação:
PL 1191/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
PL 1191/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 314-317 - DSF nº 197
Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 314-318 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
18/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECIMENTO, APLICAÇÃO, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, DESASTRE
19/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 314-318 - DSF nº 197
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/12/2019 às 17h04
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 314-317 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/12/2019 às 11h59