Projeto de Lei n° 1792, de 2019

Ver também: VET 31/2021

Iniciativa: Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1792/2019       Norma Gerada: Lei nº 14.177 de 22/06/2021

Assunto: Econômico - Política fundiária e reforma agrária.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Prorroga por 10 anos o prazo para que o detentor do título de alienação ou de concessão de terras devolutas em região de fronteira para requerer ao INCRA a sua ratificação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.177 de 22/06/2021
Último local:
24/06/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
23/06/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-08-04 às 06:51

Identificação:
PL 1792/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
02/03/2021
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório apresentado pela Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto. (fls.16 a 18).
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1792/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1792/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1792/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
PL 1792-2019, supressiva, par. 3º do art 1º não pronunciamento dos órgãos competentes
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 1792/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 PL 1792/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 1792/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda 02 PL 1792/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 1792/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda 04 PL 1792/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 1792/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda 03 PL 1792/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 1792/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1792/19
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 1792/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1792/19
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/05/2021. Foram apresentadas 8 emendas.
Identificação:
RQS 1612/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 1792/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1612/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1-PLEN.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório ampliação do prazo para regularização fundiária em terras devolutas em faixa de fronteira
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
RQS 1615/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PL nº 1792/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1615/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN
Identificação:
P.S 115/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 115, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
Identificação:
Minuta de autógrafo - PL 1792/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 59/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.792, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 279, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 280, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 279/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°59, de 2021(SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.792, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 279, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 280, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 280/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.792, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 279, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 280, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 1792/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 279, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 280, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Frente Parlamentar da Agropecuária-FPA.
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
Correspondência da Frente Parlamentar da Agropecuária-FPA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA.
Identificação:
PL 1792/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
02/03/2021
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório apresentado pela Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto. (fls.16 a 18).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório ampliação do prazo para regularização fundiária em terras devolutas em faixa de fronteira
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
P.S 115/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 115, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
Identificação:
RQS 1612/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 1792/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1612/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1-PLEN.
Identificação:
RQS 1615/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PL nº 1792/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1615/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 151-157 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 136-161 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 115/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 9 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1612/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN; e
- nº 1615/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN.
Retirados os Requerimentos nºs 1612 e 1615, de 2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 40-48 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 115/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 9 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1612/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN; e
- nº 1615/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN.
Retirados os Requerimentos nºs 1612 e 1615, de 2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 319-322 - DSF nº 197
Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 319-323 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
Às CRE, CRA e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1792/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 26/05/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 1792/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 27/05/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 1792/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 27/05/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 1792/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 27/05/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 1792/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 27/05/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 1792/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 27/05/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 1792/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 27/05/2021
EMENDA 8 PLEN - PL 1792/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 27/05/2021

Total de emendas apresentadas: 8

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
18/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Kátia Abreu
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 27/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/06/2021 - 22/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, RATIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL RURAL, CONCESSÃO, TITULO, ALIENAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, ESTADOS, FAIXA DE FRONTEIRA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 9, de redação. A matéria vai à sanção.)
24/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA.
Ofício
23/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14177 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 287 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/06/2021 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 22/06/2021.
À COARQ.
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 279, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 280, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 59/2021
OFSF 279/2021
OFSF 280/2021
Autógrafo - PL 1792/2019
28/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 1792/2019
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 115/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 9 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1612/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN; e
- nº 1615/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN.
Retirados os Requerimentos nºs 1612 e 1615, de 2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 136-161 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 40-48 - DSF nº 81
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16:59.
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1615/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN
RQS 1615/2021
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 151-157 - DSF nº 81
P.S 115/2021 - PLEN
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1612/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1-PLEN.
RQS 1612/2021
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/05/2021.
Foram apresentadas 8 emendas.
Avulso de emendas
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 7 PLEN - PL 1792/2019
EMENDA 8 PLEN - PL 1792/2019
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Senador Izalci Lucas.
EMENDA 5 PLEN - PL 1792/2019
EMENDA 6 PLEN - PL 1792/2019
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 3 PLEN - PL 1792/2019
EMENDA 4 PLEN - PL 1792/2019
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 2 PLEN - PL 1792/2019
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 1792/2019
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021.
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada a Senadora Kátia Abreu Relatora de Plenário.
02/03/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório apresentado pela Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto. (fls.16 a 18).
Relatório Legislativo
20/12/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
20/12/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRE, CRA e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 319-323 - DSF nº 197
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 319-322 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria