Projeto de Lei n° 1792, de 2019
Ver também: VET 31/2021
Autoria: Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1792/2019
Norma Gerada: Lei nº 14.177 de 22/06/2021
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Ementa: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Prorroga por 10 anos o prazo para que o detentor do título de alienação ou de concessão de terras devolutas em região de fronteira para requerer ao INCRA a sua ratificação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.177 de 22/06/2021
- Último local:
- 10/05/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 23/06/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1792/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 02/03/2021
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório apresentado pela Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto. (fls.16 a 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ampliação do prazo para regularização fundiária em terras devolutas em faixa de fronteira
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 115/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 115, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2021 - PLEN, em 27/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1792/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1792/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1792/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- PL 1792-2019, supressiva, par. 3º do art 1º não pronunciamento dos órgãos competentes
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1792/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 PL 1792/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1792/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 PL 1792/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1792/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 PL 1792/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 1792/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 PL 1792/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 1792/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1792/19
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 1792/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1792/19
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/05/2021. Foram apresentadas 8 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1612/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 1792/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1612/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1615/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PL nº 1792/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1615/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Frente Parlamentar da Agropecuária-FPA.
- Data:
- 24/06/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Frente Parlamentar da Agropecuária-FPA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 59/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.792, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 279, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 279/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°59, de 2021(SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.792, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 279, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 280/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.792, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 279, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1792/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 279, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 151-157 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2021 - PLEN, em 27/05/2021. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 136-161 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 115/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 9 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1612/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN; e - nº 1615/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN. Retirados os Requerimentos nºs 1612 e 1615, de 2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado, nos termos do Parecer. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 40-48 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 115/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 9 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1612/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN; e - nº 1615/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN. Retirados os Requerimentos nºs 1612 e 1615, de 2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado, nos termos do Parecer. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 319-322 - DSF nº 197 | Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 319-323 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. Às CRE, CRA e CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1792/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 26/05/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1792/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 27/05/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 1792/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 27/05/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 1792/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 27/05/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 1792/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 27/05/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 1792/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 27/05/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 1792/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 27/05/2021 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 1792/2019 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 27/05/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 27/05/2019 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 27/05/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/06/2021 - 22/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, RATIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL RURAL, CONCESSÃO, TITULO, ALIENAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, ESTADOS, FAIXA DE FRONTEIRA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 9, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA.
- Ofício
- 23/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14177 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 287 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/06/2021 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 22/06/2021.
À COARQ.
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 279, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 59/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 280, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 59/2021
- OFSF 279/2021
- OFSF 280/2021
- Autógrafo - PL 1792/2019
- 28/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 115/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 9 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1612/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN; e
- nº 1615/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN.
Retirados os Requerimentos nºs 1612 e 1615, de 2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 136-161 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 40-48 - DSF nº 81
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16:59.
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1615/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN
- RQS 1615/2021
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 151-157 - DSF nº 81
- P.S 115/2021 - PLEN
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1612/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1-PLEN.
- RQS 1612/2021
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/05/2021.
Foram apresentadas 8 emendas. - Avulso de emendas
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 7 PLEN - PL 1792/2019
- EMENDA 8 PLEN - PL 1792/2019
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 5 PLEN - PL 1792/2019
- EMENDA 6 PLEN - PL 1792/2019
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1792/2019
- EMENDA 4 PLEN - PL 1792/2019
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1792/2019
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1792/2019
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021.
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada a Senadora Kátia Abreu Relatora de Plenário.
- 02/03/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório apresentado pela Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto. (fls.16 a 18).
- Relatório Legislativo
- 20/12/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 20/12/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRE, CRA e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 319-323 - DSF nº 197
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 319-322 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2022 18:04
