Medida Provisória n° 1717, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01717 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1717/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/09/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01717 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1717/1998
- Origem externa:
- MSG 1111/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1717-1/1998
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA. CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA. CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA. CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO. DIVIDA PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001717. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001717-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
13 10 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1717-1, DE 13 10 98, PUBLICADA NO DOFC 14 10 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHA 11, ANEXADA
AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 3 A 10 REFERENTES A MENSAGEM 612/98-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00612 1998.
DCN 29 09 PAG 10844. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: .. .., DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; .. ..,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 28 09, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 13 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01717 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 14 09 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:57