Projeto de Decreto Legislativo n° 14, de 2020
- Iniciativa
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 05/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 14/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 03 folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 03 folhas numeradas) |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 03 folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/02/2020
- Despacho:
- 04/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, ARTIGO, RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CHEQUE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, PESSOA FISICA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 03 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:32