Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Assegura o direito ao recálculo dos benefícios com base em todo período contributivo aos segurados do Regime Geral de Previdência Social filiados até 28 de novembro de 1999, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Determina que o salário de benefício de quem se filiou ao Regime Geral de Previdência Social até 28/11/1999, para fins de aposentadoria e pensão por morte concedidas pelas regras da Lei nº 9.876, de 1999, será recalculado de ofício pela regra que considera todo o período contributivo, inclusive aquele anterior à competência de julho de 1994. Caso o valor seja superior ao valor do benefício originalmente apurado, a diferença será incorporada com efeitos financeiros retroativos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:33

Identificação:
PL 35/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Assegura o direito ao recálculo dos benefícios com base em todo período contributivo aos segurados do Regime Geral de Previdência Social filiados até 28 de novembro de 1999, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 11 (onze) folhas numeradas.
Identificação:
PL 35/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Assegura o direito ao recálculo dos benefícios com base em todo período contributivo aos segurados do Regime Geral de Previdência Social filiados até 28 de novembro de 1999, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 11 (onze) folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 237-248 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 11 (onze) folhas numeradas.
Data de Leitura:
04/02/2020
Despacho:
04/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CALCULO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, INCORPORAÇÃO, MEDIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO
13/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 11 (onze) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 237-248 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/02/2020 às 12h32
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CCJ.
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.