Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para acrescentar hipótese de vedação à indicação de pessoa para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das agências reguladoras, com base nos vínculos mantidos com empresas.

Explicação da Ementa:
Proíbe a indicação de pessoa para ocupar cargo de direção de agências reguladoras que tenha sido, nos últimos 12 meses, acionista, sócio, administrador, gerente ou membro de Conselho Fiscal de empresa que explore atividades reguladas pela agência.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Antonio Anastasia
Último local:
13/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:30

Identificação:
PL 62/2020
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
30/01/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para acrescentar hipótese de vedação à indicação de pessoa para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das agências reguladoras, com base nos vínculos mantidos com empresas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Identificação:
PL 62/2020
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
30/01/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para acrescentar hipótese de vedação à indicação de pessoa para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das agências reguladoras, com base nos vínculos mantidos com empresas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 250-257 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/02/2020
Despacho:
04/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
Prazos:
06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, GESTÃO, RECURSOS HUMANOS, PESSOAL, AGENCIA REGULADORA, PROIBIÇÃO, INDICAÇÃO, PESSOA FISICA, CONSELHO DIRETOR, DIRETORIA, HIPOTESE, VINCULAÇÃO, EMPRESA, AMBITO, ATUAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
13/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
06/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
06/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição
04/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 250-257 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/02/2020 às 12h26
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CCJ.
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.