Projeto de Lei n° 62, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para acrescentar hipótese de vedação à indicação de pessoa para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das agências reguladoras, com base nos vínculos mantidos com empresas.
Explicação da Ementa:
Proíbe a indicação de pessoa para ocupar cargo de direção de agências reguladoras que tenha sido, nos últimos 12 meses, acionista, sócio, administrador, gerente ou membro de Conselho Fiscal de empresa que explore atividades reguladas pela agência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 62/2020
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 30/01/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para acrescentar hipótese de vedação à indicação de pessoa para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das agências reguladoras, com base nos vínculos mantidos com empresas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 10/02/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 250-257 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/02/2020
- Despacho:
- 04/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Prazos:
- 06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, GESTÃO, RECURSOS HUMANOS, PESSOAL, AGENCIA REGULADORA, PROIBIÇÃO, INDICAÇÃO, PESSOA FISICA, CONSELHO DIRETOR, DIRETORIA, HIPOTESE, VINCULAÇÃO, EMPRESA, AMBITO, ATUAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 10/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
- 06/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 06/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 250-257 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CCJ.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:37