Projeto de Lei n° 70, de 2020

Iniciativa
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências” para excluir da cobrança de direitos autorais relativos à execução musical os eventos promovidos por instituições beneficentes e os eventos de caráter eminentemente filantrópico.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Direitos Autorais para estabelecer que não constitui ofensa a direitos autorais a execução pública de composições musicais e lítero-musicais e de fonogramas quando realizada em eventos promovidos por instituições beneficentes ou filantrópicas e para ressalvar da necessidade de prévia e expressa autorização do autor a execução nos casos em que a divulgação não configure violação a direito autoral.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
26/08/2021 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 2024-03-01 às 05:32

Identificação:
PL 70/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
22/01/2020
Descrição/Ementa
Dá nova redação à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências” para excluir da cobrança de direitos autorais relativos à execução musical os eventos promovidos por instituições beneficentes e os eventos de caráter eminentemente filantrópico.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1900/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/08/2021
Descrição/Ementa
Audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o PL 70/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 1900, de 2021, do Senador Humberto Costa, que solicita, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Chico Rodrigues, com relatório pela aprovação do PL 70/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2021 Publicado no DSF Páginas 85-87 - DSF nº 138
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 1900, de 2021, em 27/08/2021.
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 271 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 266-270 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/02/2020
Despacho:
04/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Chico Rodrigues (encerrado em 27/08/2021 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO AUTORAL, EXCLUSÃO, COBRANÇA, EXECUÇÃO, MUSICA, EVENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA
Observações:
LEI DO DIREITO AUTORAL
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.900, de 2021, do Senador Humberto Costa, solicitando audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE.
27/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 1900, de 2021, em 27/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 85-87 - DSF nº 138
26/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido o Requerimento n° 1900, de 2021, do Senador Humberto Costa, que solicita, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE.
RQS 1900/2021
26/08/2021
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para juntada de requerimento de tramitação conjunta.
À SLSF.
19/08/2021
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião (Extraordinária), Semipresencial, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, Senador Chico Rodrigues.
17/08/2021
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/08/2021.
26/03/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Chico Rodrigues, com relatório pela aprovação do PL 70/2020.
Relatório Legislativo
13/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
13/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
05/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas junto à CCT: de 6 a 12/02/2020.
04/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 266-270 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 271 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
04/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CCT.
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:38