Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 23/2020       Norma Gerada: Lei nº 13.979 de 06/02/2020

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Explicação da Ementa:
Estabelece medidas emergenciais para enfrentamento do "coronavírus"; prevê e regulamenta as medidas de isolamento, quarentena, determinação compulsória de submissão a procedimentos médicos, restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País; permite a importação de fármacos sem prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e designa direitos às pessoas que sejam afetadas por alguma das medidas previstas no projeto de lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.979 de 06/02/2020
Último local:
14/02/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/02/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 09/04/2020 às 08:31

Identificação:
PL 23/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Esse processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
RQS 25/2020
Autor:
Líder do bloco Maioria Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PODEMOS Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 23, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 1/2020 - PLEN
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 1, de 2020 - PEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e à CAS, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 2/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 23, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 15, de 05/02/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 43 a 47). Remetido Ofício SF n.º 16, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 48).
Identificação:
OFSF 15/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 23, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 15, de 05/02/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 43 a 47). Remetido Ofício SF n.º 16, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 48).
Identificação:
OFSF 16/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 23, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 15, de 05/02/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 43 a 47). Remetido Ofício SF n.º 16, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 48).
Identificação:
Autógrafo - PL 23/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 15, de 05/02/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 43 a 47). Remetido Ofício SF n.º 16, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 48).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
07/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo do Projeto de Lei n° 23, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
07/02/2020
Descrição/Ementa
Autógrafo, lei nº 13.979/2020 e Ofício nº 47/2020 - Sanção Presidencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Paulo Ramos - Deputado Federal
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
OF/GAB/Nº 32/2020, da Câmara dos Deputados - Deputado Paulo Ramon
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OF/GAB/nº32/2020, do Deputado Federal Paulo Ramos - PDT/RJ. (fls. 60/64)
Identificação:
OFSF 31/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 23, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 31, de 12/02/20, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 23/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (fl.65). À COARQ.
Identificação:
PL 23/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Esse processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
P.S 1/2020 - PLEN
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 1, de 2020 - PEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e à CAS, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 25/2020
Autor:
Líder do bloco Maioria Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PODEMOS Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Urgência para o PL nº 23, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/02/2020 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 5
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 35, de 2020, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.979, de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 343-353 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e à CAS, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 129-136 - DSF nº 2
Esse processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 129-137 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e à CAS, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 52-68 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e à CAS, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2020
Despacho:
05/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/02/2020 - 07/02/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 07/02/2020 00:00)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/02/2020 - - (Aprovado o Requerimento nº 25/2020, de urgência. Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, AMBITO INTERNACIONAL, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
-
12/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 31, de 12/02/20, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 23/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (fl.65).
À COARQ.
OFSF 31/2020
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/02/2020 às 9h54
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OF/GAB/nº32/2020, do Deputado Federal Paulo Ramos - PDT/RJ. (fls. 60/64)
Ofício
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2020 às 14h40
11/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido.
A ATRSGM.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/02/2020 às 17h52
10/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 35, de 2020, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.979, de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 5
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/02/2020 às 18h27
07/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/02/2020 às 14h57
07/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido
a SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/02/2020 às 17h14
07/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.979 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/02/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/02/2020.
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 15, de 05/02/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 43 a 47).
Remetido Ofício SF n.º 16, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 48).
OFSF 15/2020
OFSF 16/2020
MPSF 2/2020
Autógrafo - PL 23/2020
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40 a 42).
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação.
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e à CAS, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 129-137 - DSF nº 2
Publicado no DSF Páginas 343-353 - DSF nº 2
Publicado no DSF Páginas 52-68 - DSF nº 2
P.S 1/2020 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/02/2020 às 20h44
05/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esse processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 129-136 - DSF nº 2
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/02/2020 às 17h58