Projeto de Lei n° 23, de 2020
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 23/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 13.979 de 06/02/2020
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Explicação da Ementa:
Estabelece medidas emergenciais para enfrentamento do "coronavírus"; prevê e regulamenta as medidas de isolamento, quarentena, determinação compulsória de submissão a procedimentos médicos, restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País; permite a importação de fármacos sem prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e designa direitos às pessoas que sejam afetadas por alguma das medidas previstas no projeto de lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.979 de 06/02/2020
- Último local:
- 05/02/2020 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 06/02/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Esse processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 23/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 1/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1, de 2020 - PEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 25/2020
- Autor:
- Líder do bloco Maioria Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PODEMOS Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL nº 23, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Paulo Ramos - Deputado Federal
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- OF/GAB/Nº 32/2020, da Câmara dos Deputados - Deputado Paulo Ramon
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OF/GAB/nº32/2020, do Deputado Federal Paulo Ramos - PDT/RJ. (fls. 60/64) | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 2/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 23, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 15, de 05/02/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 15/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 23, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 15, de 05/02/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 16/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 23, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 15, de 05/02/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 23/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 15, de 05/02/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo do Projeto de Lei n° 23, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/02/2020
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, lei nº 13.979/2020 e Ofício nº 47/2020 - Sanção Presidencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 31/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 23, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 31, de 12/02/20, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 23/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e tran... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 5 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 35, de 2020, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.979, de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 343-353 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e à CAS, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 129-136 - DSF nº 2 | Esse processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 129-137 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e à CAS, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 52-68 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e à CAS, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2020
- Despacho:
- 05/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 05/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/02/2020 - 06/02/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 07/02/2020 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, AMBITO INTERNACIONAL, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/02/2020 - - (Aprovado o Requerimento nº 25/2020, de urgência. Aprovado. A matéria vai à sanção. )
| Matéria |
|---|
| RQS 25/2020 |
- 11/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 31, de 12/02/20, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 23/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (fl.65).
À COARQ. - OFSF 31/2020
- 10/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OF/GAB/nº32/2020, do Deputado Federal Paulo Ramos - PDT/RJ. (fls. 60/64)
- Ofício
- 10/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido.
A ATRSGM.
- 09/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 35, de 2020, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.979, de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 5
- 06/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido
a SLSF.
- 06/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.979 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/02/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/02/2020.
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 15, de 05/02/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 2/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 43 a 47).
Remetido Ofício SF n.º 16, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 48). - OFSF 15/2020
- OFSF 16/2020
- MPSF 2/2020
- Autógrafo - PL 23/2020
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40 a 42).
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 25, de 2020, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
É proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 1/2020 - PLEN/SF, em substituição à CCJ e à CAS, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 129-137 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 343-353 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 52-68 - DSF nº 2
- P.S 1/2020 - PLEN
- 04/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Esse processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 129-136 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:47
