Projeto de Lei n° 120, de 2020

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte de bagagens de mão quando do transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para regulamentar a franquia de bagagem de mão permitida por passageiro.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
13/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 16:11

Identificação:
PL 120/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte de bagagens de mão quando do transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 05 folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 207 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 05 folhas numeradas)
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 201-206 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 05 folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/02/2020
Despacho:
05/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
06/02/2020 - 13/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, DIREITO, TRANSPORTE, BAGAGEM, PASSAGEIRO, GRATUIDADE
13/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 05 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 201-206 - DSF nº 2
Publicado no DSF Páginas 207 - DSF nº 2
Avulso inicial da matéria
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a CCJ.
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:12