Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4162/2019

Assunto: Econômico - Recursos hídricos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Explicação da Ementa:
Atualiza o marco legal do saneamento básico. Atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e altera a denominação e as atribuições do cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico do Quadro de Pessoal da ANA. Cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e aprimora as condições estruturais do saneamento básico. Estabelece prazos para a disposição final adequada dos rejeitos. Estende o âmbito de aplicação do Estatuto da Metrópole às microrregiões. Autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, com objetivo de apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
14/05/2020 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)
Último estado:
14/05/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:45

Identificação:
PL 4162/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4162/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda 1 proposta pelo senador Lasier Martins para alterar a redação do Art. 16 do PL 4162/2019
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentada pelo senador Lasier Martins a Emenda nº 1. Anexada ao processado (vol.2) folha 490.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
11/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
Cópia do Ofício do Ministro da Economia ao presidente do Senado Federal solicitando acelerar a votação de projetos considerados relevantes pela equipe econômica para resguardar a economia do país diante do agravamento da crise internacional em função do coronavírus.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, em 11/03/2020, da Presidência do Senado, o Ofício SEI Nº 84/2020/ME, por meio do qual o Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, solicita celeridade do Congresso Nacional em relação às matérias listadas, entre elas o Marco Legal do Saneamento Básico. A referência ao PL 3261/2019, já arquivado na Câmara dos Deputados, foi entendida como dirigida ao PL 4162/2019. Juntado ao processado (eletronicamente), nos termos do RISF, art. 261, § 2º, III.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, da Presidência da República, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, parecer do senador Alessandro Vieira pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.162 de 2019 e pela rejeição da Emenda nº 1-CMA. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Aviso nº 423 - GP/TCU, bem como acórdão e demais documentos anexos ao aviso, referente a auditoria operacional do Tribunal de Contas da União para avaliar o alcance das políticas públicas e das ações federais inerentes ao serviço de esgotamento sanitário.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido nesta data o Aviso nº 423 - GP/TCU referente a auditoria operacional do Tribunal de Contas da União para avaliar o alcance das políticas públicas e das ações federais inerentes ao serviço de esgotamento sanitário bem como os seguintes documentos anexos ao Aviso: Acórdão nº 997/2020 - TCU - Plenário; Relatório de monitoramento dos itens 9.1 a 9.5 do Acórdão 3.180/2016 e Instrução do Processo TC 034.369/2018-0. O tema relaciona-se diretamente ao PL 4162/2019. Juntado ao processado (eletronicamente), nos termos do RISF, art. 261, § 2º, III.
Identificação:
PL 4162/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, da Presidência da República, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, parecer do senador Alessandro Vieira pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.162 de 2019 e pela rejeição da Emenda nº 1-CMA. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 106-182 - DSF nº 15
Aguardando leitura.
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 106-183 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CMA e CI.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4162/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMA 05/03/2020
Data de Leitura:
04/03/2020
Despacho:
04/03/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Alessandro Vieira
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA), FUNÇÃO, CARGO PUBLICO, ESPECIALISTA, RECURSOS HIDRICOS, CRITERIOS, SERVIÇO PUBLICO, INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO BASICO, CIRCUNSTANCIAS, ELIMINAÇÃO, MATERIAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, METROPOLE, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO, MICRORREGIÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, SERVIÇO TECNICO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, CONCESSÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP)
14/05/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data o Aviso nº 423 - GP/TCU referente a auditoria operacional do Tribunal de Contas da União para avaliar o alcance das políticas públicas e das ações federais inerentes ao serviço de esgotamento sanitário bem como os seguintes documentos anexos ao Aviso: Acórdão nº 997/2020 - TCU - Plenário; Relatório de monitoramento dos itens 9.1 a 9.5 do Acórdão 3.180/2016 e Instrução do Processo TC 034.369/2018-0. O tema relaciona-se diretamente ao PL 4162/2019.
Juntado ao processado (eletronicamente), nos termos do RISF, art. 261, § 2º, III.
Aviso
07/04/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, parecer do senador Alessandro Vieira pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.162 de 2019 e pela rejeição da Emenda nº 1-CMA.
Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.
Relatório Legislativo
20/03/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, em 11/03/2020, da Presidência do Senado, o Ofício SEI Nº 84/2020/ME, por meio do qual o Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, solicita celeridade do Congresso Nacional em relação às matérias listadas, entre elas o Marco Legal do Saneamento Básico. A referência ao PL 3261/2019, já arquivado na Câmara dos Deputados, foi entendida como dirigida ao PL 4162/2019.
Juntado ao processado (eletronicamente), nos termos do RISF, art. 261, § 2º, III.
Ofício
05/03/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentada pelo senador Lasier Martins a Emenda nº 1.
Anexada ao processado (vol.2) folha 490.
EMENDA 1 - PL 4162/2019
04/03/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA e CI.
Publicado no DSF Páginas 106-183 - DSF nº 15
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 04/03/2020 às 17h44
05/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 106-182 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/03/2020 às 17h06