Projeto de Lei n° 1095, de 2019

Iniciativa: Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1095/2019

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Explicação da Ementa:
Estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e proibição de guarda quando praticado ato de abuso, maus-tratos ou mutilação contra cães e gatos.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 11/09/2020 a 01/10/2020

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Identificação:
PL 1095/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei no 1095, de 2019, do Deputado Fred Costa, que altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.095 de 2019.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1095/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
08/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº1, do Senador Telmário Mota.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1095/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 1095/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
P.S 131/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 131, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 131/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3 – PLEN. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 131/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3 – PLEN. Aprovado, sem emendas, o projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Minuta de autógrafo - PL 1095/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
10/09/2020
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 72/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.095, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 667, de 11/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 668, de 11/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 667/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 72, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.095, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 667, de 11/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 668, de 11/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 668/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.095 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 667, de 11/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 668, de 11/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 1095/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 667, de 11/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 668, de 11/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 1095/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei no 1095, de 2019, do Deputado Fred Costa, que altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.095 de 2019.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
09/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
P.S 131/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 131, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 131/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2020 Publicado no DSF Páginas 119-133 - DSF nº 122
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3 – PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 131/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3 – PLEN.
Aprovado, sem emendas, o projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/09/2020 Publicado no DSF Páginas 29-51 - DSF nº 122
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3 – PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 131/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3 – PLEN.
Aprovado, sem emendas, o projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 3
Aguardando leitura.
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 54-57 - DSF nº 3
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1095/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) PLEN 08/09/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 1095/2019 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 09/09/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 1095/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 09/09/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/02/2020
Despachos:
06/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Fabiano Contarato
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 09/09/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/09/2020 - 01/10/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, MEIO AMBIENTE, AUMENTO, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, MAUS-TRATOS, ANIMAL, CÃO, GATO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
11/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 667, de 11/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 72/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 668, de 11/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 667/2020
MPSF 72/2020
OFSF 668/2020
Autógrafo - PL 1095/2019
10/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 1095/2019
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3 – PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 131/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3 – PLEN.
Aprovado, sem emendas, o projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 29-51 - DSF nº 122
Publicado no DSF Páginas 119-133 - DSF nº 122
Avulso de emendas
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 131/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
P.S 131/2020 - PLEN
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/09/2020.
Foram apresentadas 3 emendas.
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 3 PLEN - PL 1095/2019
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 1095/2019
08/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.09.2020.
08/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº1, do Senador Telmário Mota.
EMENDA 1 PLEN - PL 1095/2019
03/08/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.095 de 2019.
Relatório Legislativo
11/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Fabiano Contarato (art. 129 do RISF).
07/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando designação de relator.
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 54-57 - DSF nº 3
05/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 3
Avulso inicial da matéria