Projeto de Lei n° 168, de 2020

Iniciativa: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 41/2015

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer indenização mínima de 20% (vinte por cento) do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.

Explicação da Ementa:
Estabelece indenização mínima de 20% do valor da terra nua, com base em laudo técnico ou pericial, para instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural, a ser paga aos proprietários ou possuidores das áreas afetadas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/11/2019 - Comissão de Serviços de Infraestrutura (Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Último estado:
07/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-05-16 às 15:55

Identificação:
PL 168/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer indenização mínima de 20% (vinte por cento) do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Identificação:
PL 168/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer indenização mínima de 20% (vinte por cento) do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 85-88 - DSF nº 3
Aguardando leitura.
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 85-89 - DSF nº 3
Encaminhado à publicação.
Às CI, CRA e CCJ.
Data de Leitura:
06/02/2020
Despacho:
06/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , INDENIZAÇÃO , PERCENTAGEM , VALOR , TERRA NUA , HIPOTESE , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , IMPLANTAÇÃO , LINHA DE TRANSMISSÃO , LINHA DE DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ZONA RURAL .
07/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
06/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CI, CRA e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 85-89 - DSF nº 3
06/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 85-88 - DSF nº 3
Avulso inicial da matéria