Projeto de Lei n° 173, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1685/2011
Assunto
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Explicação da Ementa:
Permite a transferência, mediante celebração de convênio, de recursos da União para as APACs, que são entidades privadas sem fins lucrativos têm por finalidade desenvolver nos presídios atividades relacionadas com a recuperação do preso. Esses recursos devem ser aplicados na criação, ampliação ou reforma de suas instalações em unidades prisionais, bem como na aquisição de equipamentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 05/11/2024 a 27/11/2024
Último local:
31/10/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/11/2024 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2024-11-13 às 11:15

Identificação:
PL 173/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 173/20
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h21min, o Relatório do Senador Alexandre Silveira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 173/20 - Permite a transferência, mediante celebração de convênio, de recursos da União para as APACs - Associações de Proteção e Assistência aos Condenados
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Magno Malta, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 173, de 2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Magno Malta, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 80/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 173, de 2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 173, de 2020, que Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Magno Malta, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 101/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
15/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 173, de 2020, que Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Magno Malta, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
15/10/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 57ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 230/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/11/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 173, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1262, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 230/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1262/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/11/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 173, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1262, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 230/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1263/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/11/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 173, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1262, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 230/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 173/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2024
Descrição/Ementa
Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1262, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 230/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2024 Publicado no DSF Páginas 108-113 - DSF nº 177
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Magno Malta, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
19/10/2023 Publicado no DSF Páginas 194-201 - DSF nº 182
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 105-108 - DSF nº 3
Aguardando leitura.
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 105-109 - DSF nº 3
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/02/2020
Despacho:
06/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 15/10/2024 - Deliberação da matéria)
  • Senador Flavio Azevedo (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2024 - Encerrado por fim de reunião)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alexandre Silveira (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Encerramento de mandato)
Prazos:
17/10/2024 - 23/10/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/11/2024 - 27/11/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, CONDENADO, INVESTIMENTO, UNIDADE, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/10/2024 - Discussão, em turno único
05/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1262, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 230/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1263, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 230/2024
OFSF 1262/2024
OFSF 1263/2024
Autógrafo - PL 173/2020
31/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
30/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 30/10/2024)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
O projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/10/2024.
Discussão, em turno único.
24/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
24/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 23 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 173, de 2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/10/2024 a 23/10/2024. Perante a Mesa.
15/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
15/10/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Magno Malta por deliberação da matéria.
15/10/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Magno Malta, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 108-113 - DSF nº 177
P.S 101/2024 - CAE
11/10/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2024.
10/09/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 10/09/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/09/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2024.
19/08/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Magno Malta, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
17/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
19/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Magno Malta por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 194-201 - DSF nº 182
P.S 80/2023 - CCJ
03/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Magno Malta, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
29/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Magno Malta, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
30/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h21min, o Relatório do Senador Alexandre Silveira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório.
07/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE.
Publicado no DSF Páginas 105-109 - DSF nº 3
06/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 105-108 - DSF nº 3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2024 17:15