Projeto de Lei n° 175, de 2020

Ver também: VET 7/2023

Iniciativa
Deputado Federal Laércio Oliveira (PL/SE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4109/2012
Norma Gerada
Lei nº 14.546 de 04/04/2023
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Geral de Saneamento Básico para impor às prestadoras do serviço de abastecimento de água a adoção de medidas destinadas à redução de perdas e aumento da eficiência do sistema de distribuição de água e determina à União, no âmbito da Política Nacional de Saneamento Básico, a adoção de estímulos para uso de águas pluviais e de reúso de águas servidas em novas edificações e nas atividades que descreve.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.546 de 04/04/2023
Último local:
09/03/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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4 1
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Resultado apurado em 2024-02-25 às 06:38

Identificação:
PL 175/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 175, de 2020 (PL nº 4109/2012), do Deputado Laercio Oliveira, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nessa data, relatório do senador Otto Alencar favorável à matéria com as emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2021 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 175, de 2020 (PL nº 4109/2012), do Deputado Laercio Oliveira, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 39ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada nessa data, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 175 de 2020 com as Emendas 1 a 3-CMA, todas de redação. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 8/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 8, de 2023-PLEN/SF, redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CMA, todas de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 8/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora) ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 9/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 175, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 93, de 16/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 09/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 93/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 175, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 93, de 16/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 09/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 96/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 175, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 93, de 16/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 09/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 175/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 93, de 16/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 09/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2023 Publicado no DSF Páginas 77-79 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CMA, todas de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/03/2023 Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CMA, todas de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/12/2021 Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 213
Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 371-380 - DSF nº 204
Na 39ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada nessa data, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 175 de 2020 com as Emendas 1 a 3-CMA, todas de redação.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 371-381 - DSF nº 204
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 3
Aguardando leitura.
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 3
Encaminhado à publicação.
À CMA.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PL 175/2020 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMA 08/12/2021 Aprovada - SF-CMA - 08/12/2021
EMENDA 2 / CMA - PL 175/2020 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMA 08/12/2021 Aprovada - SF-CMA - 08/12/2021
EMENDA 3 / CMA - PL 175/2020 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMA 08/12/2021 Aprovada - SF-CMA - 08/12/2021

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/02/2020
Despacho:
06/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/12/2021 - 16/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/03/2023 - 05/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 05/04/2023 07:47)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, INSTRUMENTO, PREVENÇÃO, PERDA, APROVEITAMENTO, AGUAS PLUVIAIS, REUTILIZAÇÃO, ESGOTO
Observações:
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/03/2023 - Discussão, em turno único
05/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14546 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 132 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 05/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/04/2023.
À COARQ.
16/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 93, de 16/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 09/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 96, de 16/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 9/2023
OFSF 93/2023
OFSF 96/2023
Autógrafo - PL 175/2020
09/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CMA, todas de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 77-79 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 30
P.S 8/2023 - PLEN
06/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/03/2023.
Discussão, em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 213
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/12/2021 a 16/12/2021. Perante a Mesa.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 371-381 - DSF nº 204
08/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
08/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 39ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada nessa data, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 175 de 2020 com as Emendas 1 a 3-CMA, todas de redação.
Publicado no DSF Páginas 371-380 - DSF nº 204
P.S 18/2021 - CMA
03/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/12/2021.
30/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nessa data, relatório do senador Otto Alencar favorável à matéria com as emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
11/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
07/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando designação de relator.
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 3
06/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/04/2023 14:48