Projeto de Lei n° 175, de 2020
Ver também: VET 7/2023
Autoria: Deputado Federal Laércio Oliveira (PL/SE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4109/2012
Norma Gerada: Lei nº 14.546 de 04/04/2023
Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Geral de Saneamento Básico para impor às prestadoras do serviço de abastecimento de água a adoção de medidas destinadas à redução de perdas e aumento da eficiência do sistema de distribuição de água e determina à União, no âmbito da Política Nacional de Saneamento Básico, a adoção de estímulos para uso de águas pluviais e de reúso de águas servidas em novas edificações e nas atividades que descreve.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.546 de 04/04/2023
- Último local:
- 09/03/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 175/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 175, de 2020 (PL nº 4109/2012), do Deputado Laercio Oliveira, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nessa data, relatório do senador Otto Alencar favorável à matéria com as emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2021 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 175, de 2020 (PL nº 4109/2012), do Deputado Laercio Oliveira, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 39ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada nessa data, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 175 de 2020 com as Emendas 1 a 3-CMA, todas de redação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 8, de 2023-PLEN/SF, redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CMA, todas de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 8/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 9/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 175, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 93, de 16/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 09/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 93/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 175, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 93, de 16/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 09/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 96/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 175, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 93, de 16/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 09/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 175/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 93, de 16/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 09/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 77-79 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CMA, todas de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 8/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CMA, todas de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 8/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 213 | Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 371-380 - DSF nº 204 | Na 39ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada nessa data, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 175 de 2020 com as Emendas 1 a 3-CMA, todas de redação. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 371-381 - DSF nº 204 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 3 | Aguardando leitura. |
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 3 | Encaminhado à publicação. À CMA. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PL 175/2020 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 08/12/2021 | Único | Aprovada - SF-CMA - 07/12/2021 |
| EMENDA 2 / CMA - PL 175/2020 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 08/12/2021 | Único | Aprovada - SF-CMA - 07/12/2021 |
| EMENDA 3 / CMA - PL 175/2020 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 08/12/2021 | Único | Aprovada - SF-CMA - 07/12/2021 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/02/2020
- Despacho:
- 06/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/12/2021 - 16/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/03/2023 - 05/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 05/04/2023 07:47) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, INSTRUMENTO, PREVENÇÃO, PERDA, APROVEITAMENTO, AGUAS PLUVIAIS, REUTILIZAÇÃO, ESGOTO
- Observações:
- LEI DE SANEAMENTO BÁSICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/03/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 05/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14546 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 132 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 05/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/04/2023.
À COARQ.
- 16/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 93, de 16/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 09/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 96, de 16/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 9/2023
- OFSF 93/2023
- OFSF 96/2023
- Autógrafo - PL 175/2020
- 09/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CMA, todas de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 77-79 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 30
- P.S 8/2023 - PLEN
- 06/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/03/2023.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 213
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/12/2021 a 16/12/2021. Perante a Mesa.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 371-381 - DSF nº 204
- 08/12/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 08/12/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 39ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada nessa data, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 175 de 2020 com as Emendas 1 a 3-CMA, todas de redação.
- Publicado no DSF Páginas 371-380 - DSF nº 204
- P.S 18/2021 - CMA
- 03/12/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/12/2021.
- 30/11/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nessa data, relatório do senador Otto Alencar favorável à matéria com as emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 07/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 06/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 3
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2024 14:48
