Projeto de Lei n° 181, de 2020
Autoria: Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 9370/2017
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.
Explicação da Ementa: Determina que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão afixar em local visível relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/02/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 181/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 181-2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2023 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 181-2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 181, de 2020, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Alessandro Vieira favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2026 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 181, de 2020, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 1ª Reunião Extraordinária de 04/02/2026, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Damares Alves. Após leitura e encerramento da discussão, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC, pela aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 285-290 - DSF nº 71 | Na 9ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 138-141 - DSF nº 3 | Aguardando leitura. |
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 138-142 - DSF nº 3 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CTFC. |
- Data de Leitura:
- 06/02/2020
- Despacho:
- 06/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Dra. Eudócia (encerrado em 29/09/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 10/05/2023 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 04/02/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Damares Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/02/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/02/2026 - 23/02/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Previsto - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AMBITO, ESTABELECIMENTO, ATENDIMENTO, SAUDE
- 11/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/02/2026 a 23/02/2026. Perante a Mesa.
- 11/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 10/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À SSLF para prosseguimento da tramitação.
- 04/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 1ª Reunião Extraordinária de 04/02/2026, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Damares Alves. Após leitura e encerramento da discussão, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto.
- P.S 3/2026 - CTFC
- 03/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/02/2026.
- 17/12/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 27ª reunião da Comissão.
- 16/12/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/12/2025.
- 15/12/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Alessandro Vieira favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 11/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na comissão nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 10/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 10/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 285-290 - DSF nº 71
- P.S 9/2023 - CAS
- 05/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/05/2023.
- 27/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/09/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Dra. Eudócia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 07/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CTFC. - Publicado no DSF Páginas 138-142 - DSF nº 3
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DSF Páginas 138-141 - DSF nº 3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/02/2026 13:17
