Projeto de Lei n° 183, de 2020

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Delegado Waldir (PL/GO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8983/2017

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado.

Explicação da Ementa:
Prevê, para a infração de condução de veículo que não esteja registrado e licenciado, a aplicação da medida administrativa de remoção do veículo apenas no caso de reincidência nessa conduta no período de 15 dias a 12 meses após a infração.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h29

Identificação:
PL 183/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Identificação:
PL 183/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 147-150 - DSF nº 3
Aguardando leitura.
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 3
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
06/02/2020
Despacho:
06/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CRITERIOS , REMOÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUSENCIA , LICENCIAMENTO , REINCIDENCIA , CONDUTA .
07/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 3
06/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 147-150 - DSF nº 3
Avulso inicial da matéria