Projeto de Lei n° 250, de 2020
Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Regulamenta a política de inserção profissional, habilitação e reabilitação de trabalhadores pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).
Explicação da Ementa: Determina ao Senai, ao Senac, ao Sesi, ao Sesc, ao Sebrae, ao Senar, ao Sest, ao Senat e ao Sescoop a prestação de serviços de habilitação ou de reabilitação física e a oferta gratuita de cursos profissionalizantes, garantida a acessibilidade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 11/02/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 07/10/2025 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 250/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a política de inserção profissional, habilitação e reabilitação de trabalhadores pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 250-2020 - CAE - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO TO
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 98/2025 - CAE
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 03/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer realização de audiência pública para debater o PL 250/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, 03/10/2025, o requerimento nº 98/2025-CAE, de iniciativa do senador Laércio Oliveira, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PL 250/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 208-214 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 11/02/2020
- Despacho:
- 11/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 28/11/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 13/02/2020 - 19/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), RESERVA, PERCENTAGEM, RENUNCIA, TRIBUTOS, ENTIDADE, SISTEMA S, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, FORMAÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, TRABALHADOR
- Matérias relacionadas:
- 07/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/10/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 98, de 2025, de Audiência Pública para a matéria.
- 03/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta data, 03/10/2025, o requerimento nº 98/2025-CAE, de iniciativa do senador Laércio Oliveira, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PL 250/2020.
- REQ 98/2025 - CAE
- 02/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/10/2025.
- 16/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/09/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 11/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/09/2025.
- 28/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 20/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 28/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 18/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 20/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/02/2020
Último dia: 19/02/2020
- 11/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 208-214 - DSF nº 6
- Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 6
- Avulso inicial da matéria
- 11/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a CAE.
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 07/10/2025 12:52
