Mensagem (CN) n° 625, de 1996
Ver também: MSG 186/1997
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 9.428 de 26/12/1996
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.451.707,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.428 de 26/12/1996
- Último estado:
- 26/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- MSG 625/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/10/1996
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.451.707,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Identificação:
- Autógrafo - MSG 625/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLN 80/1996
- null MSG 1109/1996
- Origem externa:
- MSG 625/1996
- Data de Leitura:
- 31/10/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MPCG), (SUDENE), (SUDAM), (SUFRAMA).
- Observações:
- (CREDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, DESTINADO : MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
- 25/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI OF. SGM/P 191, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 18/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHAS 105, OF. 044/97-CN, SOLICITANDO AO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICAÇÃO DOS
MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA, INCUMBIDA
DE RELATAR O VETO.
- 09/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FOLHAS 86 A 104, MENSAGEM PRESIDENCIAL 1452/96,
ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO PROJETO, ASSIM COMO O
ESTUDO DO PROJETO VETADO.
- 26/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009428 DE 1996. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00186 1997).
DOFC 27 12 PAG 28656.
- 13/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 488 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 13/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 472 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHANDO MSG CN 078 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 10/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2120 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 11 12 PAG 15869.
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2120 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS.
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2120 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2110 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- 05/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/12/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA, FOI ENCAMINHADO AO CEGRAF O PARECER 075 - CN,
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO
DCN DE 05/12/96.
- 05/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 075 - CN.
DCN 06 12 PAG 15210 A 15216.
- 04/12/1996
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- PARECER, SEN ODACIR SOARES, FAVORAVEL AO PROJETO NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. (APROVADO, POR
UNANIMIDADE, NA DECIMA SETIMA REUNIÃO).
- 20/11/1996
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A 045, PARA A
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- 20/11/1996
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLC, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS
APRESENTADAS E TENDO EM VISTA REQUERIMENTO PARA
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA.
- 14/11/1996
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 45
(QUARENTA E CINCO) EMENDAS.
DCN 21 11 PAG 0631 A 0645 (SUPLEMENTO 'A').
- 13/11/1996
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- RELATOR SEN ODACIR SOARES, CONFORME OF. P-281/96.
- 04/11/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 22 (VINTE E DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 01/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CMPOPF.
DSF 02 11 PAG 18007. (SUPLEMENTOS 'A' E 'B' A PRESENTE
EDIÇÃO).
- 01/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 11, PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS;
14 11, PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 19 11,
PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS DAS EMENDAS;
29 11, ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A MESA DO
CONGRESSO NACIONAL.
- 01/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENCIA, FEITA NESTA
OPORTUNIDADE.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:30