Projeto de Lei n° 393, de 2020
- Iniciativa
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer o dever de prestação de contas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
Explicação da Ementa:
Determina que os relatórios anuais do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais da OAB e da Caixa de Assistência dos Advogados sejam publicados na internet, detalhem todas as receitas e despesas e sejam submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, no caso do Conselho Federal e da Caixa de Assistência dos Advogados, e ao Conselho Federal, no caso dos Conselhos Seccionais, bem como estabelece o dever das Subseções de prestar contas de seus gastos às Seccionais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/02/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 393/2020
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer o dever de prestação de contas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 125/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 12/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação no DSF do dia 19.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF do dia 20.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF do dia 21.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020. |
| 20/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
| 20/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 59-64 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 19/02/2020
- Despacho:
- 19/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 21/02/2020 - 03/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
- Matérias relacionadas:
- 03/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 125, de 2020.
O Projeto de Lei nº 393, de 2020, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4.032/2019 com o PL 393/2020.
- 19/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF do dia 19.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF do dia 20.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF do dia 21.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020. - Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 25
- 13/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
- 13/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Weverton para atender à solicitação constante do OF. SF/257/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto do PL nº 4032/2019 com o PL nº 393/2020.
À SLSF.
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 04/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 59-64 - DSF nº 11
- Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 11
- Avulso inicial da matéria
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2020 a 03/03/2020. Perante a CCJ.
- 19/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 03/02/2023 18:14