Projeto de Lei n° 393, de 2020

Iniciativa
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer o dever de prestação de contas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Explicação da Ementa:
Determina que os relatórios anuais do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais da OAB e da Caixa de Assistência dos Advogados sejam publicados na internet, detalhem todas as receitas e despesas e sejam submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, no caso do Conselho Federal e da Caixa de Assistência dos Advogados, e ao Conselho Federal, no caso dos Conselhos Seccionais, bem como estabelece o dever das Subseções de prestar contas de seus gastos às Seccionais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/02/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
03/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 12:00

Identificação:
PL 393/2020
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer o dever de prestação de contas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 125/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
12/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação no DSF do dia 19.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF do dia 20.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF do dia 21.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
20/02/2020 Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
20/02/2020 Publicado no DSF Páginas 59-64 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
19/02/2020
Despacho:
19/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
21/02/2020 - 03/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
03/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 125, de 2020.
O Projeto de Lei nº 393, de 2020, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4.032/2019 com o PL 393/2020.
19/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF do dia 19.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF do dia 20.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF do dia 21.03.2020, o Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 25
13/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento nº 125, de 2020, do Senador Weverton, que solicita tramitação conjunta do PL 4032/2019 com o PL 393/2020.
13/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Weverton para atender à solicitação constante do OF. SF/257/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto do PL nº 4032/2019 com o PL nº 393/2020.
À SLSF.
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 59-64 - DSF nº 11
Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 11
Avulso inicial da matéria
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2020 a 03/03/2020. Perante a CCJ.
19/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 03/02/2023 18:14