Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 18, de 2020


Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
29/12/2022 - REQUERIMENTO APROVADO

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-23 às 18:45

Identificação:
REQ 18/2020 - CCJ
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, AUDIENCIA PUBLICA, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, SISTEMA NACIONAL, ARMA, DEFINIÇÃO, ARMA DE FOGO, UTENSILIOS, REGISTRO, CADASTRO, PORTE DE ARMA, POSSE, TRANSPORTE, AGENTE DE SEGURANÇA, COLECIONADOR, CAÇADOR. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, CRIME, ROUBO, EXTORSÃO, MILICIA, QUADRILHA, FUGA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
29/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
REQUERIMENTO APROVADO
Ação:
Requerimento com tramitação encerrada em virtude da conclusão da 56ª Legislatura.
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir o PL nº 3723/2019.
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 16:54.
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2023 16:33