Projeto de Lei n° 503, de 2020

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

Explicação da Ementa:
Prevê a implantação de banco de dados na internet, acessível por qualquer cidadão, com dados sobre condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com nome completo, data de nascimento, tipo penal, endereços e fotografia.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último local:
04/03/2020 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
25/06/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 503/2020
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Identificação:
PL 503/2020
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 389 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 383-388 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/03/2020
Despacho:
04/03/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Marcos Rogério
Prazos:
06/03/2020 - 12/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ACESSO , INFORMAÇÃO , CONDENADO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
25/06/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
13/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 06/03/2020
Último dia: 12/03/2020.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 389 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 383-388 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
04/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2020 a 12/03/2020. Perante a CDH.
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.