Projeto de Lei n° 503, de 2020

Iniciativa
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

Explicação da Ementa:
Prevê a implantação de banco de dados na internet, acessível por qualquer cidadão, com dados sobre condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com nome completo, data de nascimento, tipo penal, endereços e fotografia.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-12-10 às 11:16

Identificação:
PL 503/2020
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
02/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 503, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 28/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 503, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda n. 1-CDH (substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 41/2023 - CDH
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, no mês de junho, para instruir parecer relativo ao Projeto de Lei nº 503, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2024 Publicado no DSF Páginas 339-365 - DSF nº 53
Na 16ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda n. 1-CDH (substitutivo).
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 389 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 383-388 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 503/2020 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) (Ver outros) 23/04/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 23/04/2024

Data de Leitura:
04/03/2020
Despacho:
04/03/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 23/04/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/03/2020 - 12/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACESSO, INFORMAÇÃO, CONDENADO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
24/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
23/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda n. 1-CDH (substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 339-365 - DSF nº 53
P.S 28/2024 - CDH
19/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/04/2024.
02/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
14/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
02/02/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/06/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
13/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 06/03/2020
Último dia: 12/03/2020.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 389 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 383-388 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
04/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2020 a 12/03/2020. Perante a CDH.
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 12:52