O projeto propõe estabelecer normas gerais para o funcionamento de fundos públicos no Brasil, abrangendo a União, os Estados e os municípios. A proposta visa criar um marco legal que organize a gestão desses fundos, diferenciando entre fundos de gestão orçamentária, especial e de transferência de receitas, além de prever a revisão periódica de sua manutenção e a criação de um fundo nacional para universalização do saneamento básico.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os governos federal, estaduais e municipais, haverá uma padronização na gestão dos fundos públicos, o que pode melhorar a eficiência e a transparência na administração dos recursos.
- Para os gestores públicos, a proposta exigirá maior rigor na prestação de contas e na administração dos fundos, com regras claras sobre a origem e a aplicação dos recursos.
- Para a população, especialmente em relação ao fundo de saneamento básico, pode haver melhorias nos serviços de saneamento, contribuindo para a saúde pública e a qualidade de vida.
- Para o Congresso Nacional, a criação de uma comissão permanente para revisar os fundos e as vinculações de receitas pode aumentar o controle e a fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos.