Projeto de Lei do Senado n° 132, de 1996

Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2374/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PROIBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BENEFICIARIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROER, DE DEMITIR PESSOAL SEM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/09/1996 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 132/1996
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Data:
14/06/1996
Descrição/Ementa
PROIBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BENEFICIARIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROER, DE DEMITIR PESSOAL SEM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29504
Anunciado o recebimento do Ofício nº 576/2001, de 22 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BENEFICIARIO, RECURSOS, PROGRAMA, INCENTIVO, REESTRUTURAÇÃO, REFORÇO, SISTEMA FINANCEIRO, DEMISSÃO, PESSOAL, JUSTA CAUSA, PROMOÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FUNCIONARIOS, PRAZO, APROVAÇÃO, SOLICITAÇÃO, (CMN).
14/01/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado.
29/11/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
26/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 576/2001, de 22 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29504
23/11/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
16/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1363, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/09/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 12 09 PAG 15894 A 15901.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 513 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
11/09/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA A EMENDA.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, JEFFERSON
PERES, NEY SUASSUNA, JOSE EDUARDO DUTRA, ANTONIO CARLOS
VALADARES E BERNARDO CABRAL.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A
EMENDA, RELATOR SEN WALDECK ORNELAS, EM SUBSTITUIÇÃO.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
10/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 893, DO SEN ROBERTO FREIRE E
OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 11 09 PAG 15636.
31/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 1996.
29/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 751, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 30 08 PAG 15216 E 15217.
29/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 028, DO PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO NÃO SE
OPOR A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
29/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 751).
16/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 29 DE AGOSTO DE 1996.
13/08/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AO SCP COM MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENCIA CONCORDANDO COM A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
12/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI OF. SF 1185, ENCAMINHANDO O PROCESSO AO SEN BENI
VERAS - PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 255, DO REGIMENTO
INTERNO, SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVIDENCIA
MANIFESTADA.
12/08/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CAS PARA MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENCIA.
08/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 751).
08/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 751, DE AUTORIA DO SEN ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM
DO DIA.
DSF 09 08 PAG 13664.
25/06/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA E REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA.
25/06/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
25/06/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO SEN ROBERTO FREIRE.
14/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 15 06 PAG 10035.
14/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:08