Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 27, de 2020

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Natureza
Audiência Pública

Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído os seguintes convidados: o Sr Décio Bruno Lopes ou quem ele indicar, representando Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; e o Sr Diretor Executivo, Cristiano Bernardino Moreira ou quem ele indicar, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU - FENAJUFE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
11/03/2020 - REQUERIMENTO APROVADO

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Resultado apurado em 2022-11-30 às 06:43

Identificação:
REQ 27/2020 - CCJ
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído os seguintes convidados: o Sr Décio Bruno Lopes ou quem ele indicar, representando Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; e o Sr Diretor Executivo, Cristiano Bernardino Moreira ou quem ele indicar, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU - FENAJUFE.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
Indexação:
ADITAMENTO, REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CRITERIOS, DESPESA PUBLICA, AJUSTE FISCAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REDUÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, PROMOÇÃO, SUBSIDIO, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO, AGENTE PUBLICO, SUSTENTABILIDADE, DIVIDA PUBLICA, INCENTIVO FISCAL, TRIBUTAÇÃO
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
REQUERIMENTO APROVADO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nº 25, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Fernando Bezerra Coelho e Marcos Rogério, 26 e 27, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Paulo Paim, respectivamente, para a realização de Audiência Pública para instruir a PEC 186/2019.
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 14:37.
Última atualização de dados legislativos: 26/03/2021 19:05