Projeto de Lei n° 642, de 2020
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 642/2020
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Permite o prolongamento excepcional do período máximo de concessão do benefício do seguro-desemprego para grupos de segurados atingidos por situações epidemiológicas de emergência, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 05/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/12/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 642/2020
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO PL 642/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2022 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO PL 642/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Mecias de Jesus. Anexado o Ofício nº 61/2022-CAS, que comunica a decisão da Comissão em cará... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 013, informando matérias prioritárias para enfrentamento da Pandemia da COVID-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 18/06/2020
- Descrição/Ementa
- Sugestão de matérias prioritárias para a pauta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 18/06/2020
- Descrição/Ementa
- Sugestão de matérias prioritárias para a pauta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 30ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 22/11/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Mecias de Jesus. Anexado o Ofício nº 61/2022-CAS, que comunica a decisão da Comissão em cará... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 03/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1090/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 642/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1090, de 07/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 642/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1090, de 07/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 201 | Encerrou-se em 1° de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário. Não foram apresentados recursos. Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 24/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 61, de 2022, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 24/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 193 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/11/2022 a 01/12/2022. Perante a Mesa. |
| 23/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 145-152 - DSF nº 192 | Na 30ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Mecias de Jesus. Anexado o Ofício nº 61/2022-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 439-443 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2020
- Despacho:
- 12/03/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 22/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/03/2020 - 20/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/11/2022 - 01/12/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, PARCELA, SEGURO-DESEMPREGO, HIPOTESE, EPIDEMIA, EMERGENCIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DO FAT
- 07/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1090, de 07/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 1090/2022
- Autógrafo - PL 642/2020
- 05/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 05/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 1° de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 201
- 03/12/2022
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/11/2022 a 01/12/2022. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 193
- 23/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 61, de 2022, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 193
- 22/11/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 22/11/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 30ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Mecias de Jesus.
Anexado o Ofício nº 61/2022-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 145-152 - DSF nº 192
- Ofício
- P.S 35/2022 - CAS
- 18/11/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/11/2022.
- 12/07/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 23/03/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/03/2020.
Último dia: 20/03/2020.
- 13/03/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 439-443 - DSF nº 20
- 12/03/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a CAS.
- 12/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 20/12/2022 20:28
