Projeto de Lei n° 668, de 2020
Autoria: Deputado Federal Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 668/2020
Norma Gerada: Lei nº 13.993 de 23/04/2020
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Explicação da Ementa: Proíbe a exportação de produtos essenciais ao combate à Covid-19, durante a emergência de saúde pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.993 de 23/04/2020
- Último local:
- 18/03/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/04/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 668/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020. ************* Retificado em 01/07/2020************* Encaminhado à publicação no DSF ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 25/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 25/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 10, de 2020-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 3-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen. É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 668/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 25/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 668/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 25/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 1, do Senador Vanderlan Cardoso.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda 3 (Substitutivo)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 264/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 668, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF no 264, de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 21 e 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 668/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF no 264, de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 21 e 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio do PL 668/2020, à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 250-262 - DSF nº 27 | (Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen. É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado:Sim: 76; Abst.:1; Presidente: 1; Total: 78. (Processo remoto de votação) Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 26/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 139-172 - DSF nº 27 | (Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen. É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado:Sim: 76; Abst.:1; Presidente: 1; Total: 78. (Processo remoto de votação) Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 111-113 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020. ************* Retificado em 01/07/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 668/2020 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 25/03/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 668/2020 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 25/03/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 25/03/2020 | Votação da Emenda nº 3 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 668, de 2020 | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/2020
- Despacho:
- 25/03/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 22/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/04/2020 - 23/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, PRODUTO DE HIGIENE, COMBATE, EPIDEMIA, VIRUS, BRASIL, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/03/2020 - - (Aprovado, com a Emenda nº3-Plen (substitutivo). Sim: 76; Não: 0; Abst.: 1; Presidente: 1; Total: 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- 24/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.993 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 23/04/2020.
À COARQ.
- 27/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF no 264, de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 21 e 22).
- OFSF 264/2020
- Autógrafo - PL 668/2020
- 25/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen.
É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado:Sim: 76; Abst.:1; Presidente: 1; Total: 78. (Processo remoto de votação)
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 250-262 - DSF nº 27
- Publicado no DSF Páginas 139-172 - DSF nº 27
- P.S 10/2020 - PLEN
- Votações nominais:
- 25/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 2 PLEN - PL 668/2020
- 25/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 1 PLEN - PL 668/2020
- Correspondência Eletrônica
- 24/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.03.2020.
- 19/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020. - Publicado no DSF Páginas 111-113 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/05/2022 13:51
