Projeto de Lei n° 668, de 2020

Iniciativa: Deputado Federal Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 668/2020       Norma Gerada: Lei nº 13.993 de 23/04/2020

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

Explicação da Ementa:
Proíbe a exportação de produtos essenciais ao combate à Covid-19, durante a emergência de saúde pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.993 de 23/04/2020
Último local:
18/03/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/04/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PL 668/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020. ************* Retificado em 01/07/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 668/2020
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
25/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Vanderlan Cardoso.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura da Emenda nº 1, do Senador Vanderlan Cardoso.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Vanderlan Cardoso.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 668/2020
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
25/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda 3 (Substitutivo)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 10/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 10, de 2020-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 3-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen. É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado:Sim: 76; Abst.:1; Presidente: 1; Total: 78. (Processo remoto de votação) Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 264/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 668, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF no 264, de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 21 e 22).
Identificação:
Autógrafo - PL 668/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF no 264, de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 21 e 22).
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica o envio do PL 668/2020, à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 668/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020. ************* Retificado em 01/07/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário.
Identificação:
P.S 10/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 10, de 2020-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 3-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen. É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado:Sim: 76; Abst.:1; Presidente: 1; Total: 78. (Processo remoto de votação) Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 250-262 - DSF nº 27
(Sessão Deliberativa Remota)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen.
É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado:Sim: 76; Abst.:1; Presidente: 1; Total: 78. (Processo remoto de votação)
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 139-172 - DSF nº 27
(Sessão Deliberativa Remota)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen.
É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado:Sim: 76; Abst.:1; Presidente: 1; Total: 78. (Processo remoto de votação)
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 111-113 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 668/2020 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) PLEN 25/03/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 668/2020 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) PLEN 25/03/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2020
Despacho:
25/03/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 22/05/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/04/2020 - 23/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, PRODUTO DE HIGIENE, COMBATE, EPIDEMIA, VIRUS, BRASIL, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/03/2020 - - (Aprovado, com a Emenda nº3-Plen (substitutivo). Sim: 76; Não: 0; Abst.: 1; Presidente: 1; Total: 78. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
24/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.993 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 23/04/2020.
27/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF no 264, de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 21 e 22).
OFSF 264/2020
Autógrafo - PL 668/2020
25/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen.
É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado:Sim: 76; Abst.:1; Presidente: 1; Total: 78. (Processo remoto de votação)
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 250-262 - DSF nº 27
Publicado no DSF Páginas 139-172 - DSF nº 27
P.S 10/2020 - PLEN
Votações nominais:
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário.
Relatório Legislativo
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
EMENDA 2 PLEN - PL 668/2020
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Vanderlan Cardoso.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 1 PLEN - PL 668/2020
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.03.2020.
19/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 111-113 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
19/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.