Projeto de Decreto Legislativo n° 88, de 2020

Iniciativa: Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDL 88/2020       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020

Natureza: Decretação de calamidade pública


Ementa:
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020
Último local:
19/03/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/04/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PDL 88/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Weverton.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores) A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. (A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet)
Identificação:
P.S 7/2020 - PLEN
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores) A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. (A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet)
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura do Parecer nº 7, de 2010-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PDL 88/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Weverton.
Identificação:
P.S 7/2020 - PLEN
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores) A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. (A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet)
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 377 - DSF nº 25
(Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores)
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
(A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet)
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 87-94 - DSF nº 25
(Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores)
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
(A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet)
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 10-41 - DSF nº 25
(Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores)
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
(A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet)
20/03/2020 Publicado no DCN Páginas 4 - DCN nº 9
(Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores)
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
(A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet)
19/03/2020 Publicado no DSF Páginas 5-13 - DSF nº 24
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
Tramitação encerrada
Despacho:
20/03/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 20/03/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, VIRUS, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PERIODO, ANO, DISPENSA, META FISCAL, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DESPESA PUBLICA, COMISSÃO MISTA, ACOMPANHAMENTO, SITUAÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/03/2020 - - (Aprovado. Sim: 75; Não: 0; Total: 75. A matéria vai à promulgação. )
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União Edição Extra) - 20/03/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 20/03/2020.
25/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores)
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
(A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet)
Publicado no DSF Páginas 10-41 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 87-94 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 377 - DSF nº 25
Publicado no DCN Páginas 4 - DCN nº 9
Complemento de resultado
P.S 7/2020 - PLEN
Votações nominais:
20/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
19/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia de 20/03/2020.
Discussão, em turno único.
19/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 5-13 - DSF nº 24
Avulso inicial da matéria
19/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.