Projeto de Decreto Legislativo n° 88, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 88/2020
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020
- Natureza
- Decretação de calamidade pública
Ementa:
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020
- Último local:
- 12/05/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 08/04/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 88/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2020
- Descrição/Ementa
- Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 20/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura do Parecer nº 7, de 2010-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 377 - DSF nº 25 | (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores) A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. (A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet) |
| 21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 87-94 - DSF nº 25 | (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores) A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. (A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet) |
| 21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 10-41 - DSF nº 25 | (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores) A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. (A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet) |
| 20/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 4 - DCN nº 9 | (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores) A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação. (A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet) |
| 19/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 5-13 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 20/03/2020 | Votação do PDL 88/2020 | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/2020
- Despacho:
- 20/03/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 20/03/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, VIRUS, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PERIODO, ANO, DISPENSA, META FISCAL, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DESPESA PUBLICA, COMISSÃO MISTA, ACOMPANHAMENTO, SITUAÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/03/2020 - - (Aprovado. Sim: 75; Não: 0; Total: 75. A matéria vai à promulgação. )
- 08/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União Edição Extra) - 20/03/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 20/03/2020.
À COARQ.
- 25/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 20/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/03/2020.
- 20/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/03/2020)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 7, de 2020-PLEN, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 75, Presidente 1, Total 76. (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores)
A Presidência assina, promulga e encaminha à publicação.
(A Presidência informa não ter sido possível computar os votos da Senadora Juíza Selma e dos Senadores Vanderlan Cardoso e Sérgio Petecão, por instabilidade na conexão de internet) - Publicado no DSF Páginas 10-41 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 87-94 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 377 - DSF nº 25
- Publicado no DCN Páginas 4 - DCN nº 9
- Complemento de resultado
- P.S 7/2020 - PLEN
- Votações nominais:
- 20/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia de 20/03/2020.
Discussão, em turno único.
- 19/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
- Publicado no DSF Páginas 5-13 - DSF nº 24
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2022 07:52
