Projeto de Lei n° 802, de 2020
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Dispõe sobre a restituição do imposto de renda para pessoas físicas no ano de 2020, ano base 2019, em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.
Explicação da Ementa: Determina a liberação da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em até 15 dias após a entrega da declaração, em virtude da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 802/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a restituição do imposto de renda para pessoas físicas no ano de 2020, ano base 2019, em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 284-287 - DSF nº 25 | Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. |
- Data de Leitura:
- 20/03/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ANO, MOTIVO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, DOENÇA, VIRUS, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
- Publicado no DSF Páginas 284-287 - DSF nº 25
