Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2020

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras pfovidências..

Explicação da Ementa:
Atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a responsabilidade de fixar valores máximos a serem cobrados pelo uso de locais de espera. Determina a redução do valor do pedágio cobrado dos veículos de transporte de cargas caso as concessionárias não disponibilizem locais de espera ou descanso dentro do prazo previsto na Lei. Determina a publicação da relação de trechos de vias públicas que dispõem de pontos de parada ou locais de descanso.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/03/2020 - Assessoria Técnica

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Resultado apurado em 2021-05-16 às 22:29

Identificação:
PLP 37/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras pfovidências..
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão CÉSAR BORGES PRESIDENTE
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Carta 035/2020 da Associação Brasileira das Concessionarias de Rodovias,
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta nº 035/2020, da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). À SLSF, por devolução.
Identificação:
PLP 37/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras pfovidências..
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 356-360 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020.
Data de Leitura:
24/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPOSITIVOS , JORNADA DE TRABALHO , COBRANÇA , LOCAL , REPOUSO , DIREÇÃO , MOTORISTA PROFISSIONAL , TRANSPORTE RODOVIARIO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
18/06/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta nº 035/2020, da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).
À SLSF, por devolução.
Ofício
18/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 356-360 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.