Projeto de Lei n° 880, de 2020

Autoria: Senador Reguffe (PODEMOS/DF)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços

Ementa: Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a interrupção da prestação do fornecimento de água e energia elétrica enquanto vigorar estado de calamidade pública no Brasil.

Explicação da Ementa: Altera a legislação de concessão e permissão de serviços públicos e a de defesa dos usuários desses serviços para impedir o corte do fornecimento de água e energia elétrica enquanto perdurar estado de calamidade pública no país.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-23 às 01:29

Identificação:
PL 880/2020
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a interrupção da prestação do fornecimento de água e energia elétrica enquanto vigorar estado de calamidade pública no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Paulo Henrique Chiste da Silva
Data:
13/01/2021
Descrição/Ementa
Correspondência do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, datada de 31 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, datada de 31 de março de 2020. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 013, informando matérias prioritárias para enfrentamento da Pandemia da COVID-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Sugestão de matérias prioritárias para a pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 334-336 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, PERIODO, VIGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DE CONCESSÕES
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
13/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva, datada de 31 de março de 2020.
À SLSF, por devolução.
Carta
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 334-336 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:44