Projeto de Lei n° 1006, de 2020
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1006/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 13.995 de 05/05/2020
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.
Explicação da Ementa:
Viabiliza a transfência de auxílio financeiro no montante de até dois bilhões de reais da União para as santas casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos), que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de prepara-las para trabalhar, de forma articulada com o Ministério da Saúde e os gestores estaduais e municipais do SUS, no controle do avanço da epidemia de Covid-19 no território brasileiro e no atendimento à população.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.995 de 05/05/2020
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 06/05/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PL 1006/2020
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Major Olimpio. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Major Olimpio. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 16, de 2020-PLEN - apresentação das Emendas nºs 4 e 5-PLEN e de Subemendas às Emenda nºs 1 e 3-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1006/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa e 2-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1006/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa e 2-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1006/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3-Plen, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura, da Emenda nº 1, do Senador Humberto Costa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa e 2-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura, da Emenda nº 2, do Senador Randolfe Rodrigues.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa e 2-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura, da Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3-Plen, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Major Olimpio. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Major Olimpio. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 276/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.006, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 276, de 01/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. ************* Retificado em 24/04/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1006/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 276, de 01/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. ************* Retificado em 24/04/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção, em 13 de abril, de 2019, do Projeto de Lei n° 1.006, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 415 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 317, de 2020, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei nº 1.006, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020. Ao Arquivo. |
02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 738-741 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
02/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 368-382 - DSF nº 28 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN É proferido pelo Senador Major Olímpio, o Parecer nº 16/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 3, na forma de subemendas, e apresentação das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, e contrário à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com emendas e subemendas, nos termos do parecer, com a seguinte resultado: Sim - 77, Presidente - 1, Total - 78. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final À Câmara dos Deputados. |
02/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 112-142 - DSF nº 28 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN É proferido pelo Senador Major Olímpio, o Parecer nº 16/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 3, na forma de subemendas, e apresentação das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, e contrário à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com emendas e subemendas, nos termos do parecer, com a seguinte resultado: Sim - 77, Presidente - 1, Total - 78. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final À Câmara dos Deputados. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 PLEN - PL 1006/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | PLEN | 31/03/2020 | ||
EMENDA 2 PLEN - PL 1006/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 31/03/2020 | ||
EMENDA 3 PLEN - PL 1006/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | PLEN | 31/03/2020 |
Total de emendas apresentadas: 3
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
31/03/2020 | Votação do PL 1006/2020 | Aprovado |
- Data de Leitura:
- 26/03/2020
- Despacho:
- 31/03/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Major Olimpio (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/04/2020 - 05/05/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, AUXILIO, EMERGENCIA, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/03/2020 - Não informado. (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 3, na forma das subemendas; e com as Emendas nºs 4 e 5. Sim: 77; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 78. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 317, de 2020, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei nº 1.006, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 415 - DSF nº 106
- 06/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
- 06/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.995 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2020 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 05/05/2020.
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEXPE.
- 20/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 01/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 276, de 01/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
************* Retificado em 24/04/2020*************
Desconsiderar o texto “À COARQ.” - OFSF 276/2020
- Autógrafo - PL 1006/2020
- 01/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 31/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN
É proferido pelo Senador Major Olímpio, o Parecer nº 16/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 3, na forma de subemendas, e apresentação das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, e contrário à Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com emendas e subemendas, nos termos do parecer, com a seguinte resultado: Sim - 77, Presidente - 1, Total - 78.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 112-142 - DSF nº 28
- Publicado no DSF Páginas 368-382 - DSF nº 28
- Votações nominais:
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 31/03/2020.
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Major Olimpio.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Major Olimpio.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3-Plen, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1006/2020
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa e 2-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1006/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 1 PLEN - PL 1006/2020
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 738-741 - DSF nº 28
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 26/03/2020.