Projeto de Lei n° 1050, de 2020

Iniciativa
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de permitir a adoção intuitu personae.

Explicação da Ementa:
Permite aos pais, ou quem possua o poder familiar, a escolha do adotante do menor, podendo a adoção ser deferida mesmo que o adotante não possua cadastro prévio.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 19:28

Identificação:
PL 1050/2020
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de permitir a adoção intuitu personae.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 835-838 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
27/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ESCOLHA, PAES, TITULARIDADE, PODER FAMILIAR, PARECER, MINISTERIO PUBLICO
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 835-838 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:55