Projeto de Lei n° 805, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 805/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 13.992 de 22/04/2020
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação da Ementa:
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Mantém o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.992 de 22/04/2020
- Último local:
- 23/03/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 23/04/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 805/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório em substituição à CAS, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 14, de 2020-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 805/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 1 a 3, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 805/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 1 a 3, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 805/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 1 a 3, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura do Relatório, do Senador Lasier Martins.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório em substituição à CAS, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Conformação da assinatura do Senador Humberto às Emendas nºs 1 a 3.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 1 a 3, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada das emendas nºs 1, 2 e 3-Plen.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, comunicação eletrônica solicitando a retirada das Emendas nºs 1, 2 e 3-Plen, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 8/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 805, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 272, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 8/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 272/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 8, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 805, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 272, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 8/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 273/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 805, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 272, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 8/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 805/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 272, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 8/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 601-602 - DSF nº 28 | Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 601-602 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 348-354 - DSF nº 28 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN (Retiradas pelo autor, Senador Humberto Costa) É proferido pelo Senador Lasier Martins, Parecer nº 14/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final À sanção, Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 111-112 - DSF nº 28 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN (Retiradas pelo autor, Senador Humberto Costa) É proferido pelo Senador Lasier Martins, Parecer nº 14/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final À sanção, Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 805/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 31/03/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 805/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 31/03/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 805/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 31/03/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2020
- Despacho:
- 31/03/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2020 - 22/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, OBJETIVO, RESULTADO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE SAUDE, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), GARANTIA, REPASSE, PAGAMENTO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/03/2020 - Não informado. (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 22/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 23/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.992 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/04/2020 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 22/04/2020.
- 01/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n° 272, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 8/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 273, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 8/2020
- OFSF 272/2020
- OFSF 273/2020
- Autógrafo - PL 805/2020
- 01/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 31/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN (Retiradas pelo autor, Senador Humberto Costa)
É proferido pelo Senador Lasier Martins, Parecer nº 14/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À sanção,
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 111-112 - DSF nº 28
- Publicado no DSF Páginas 348-354 - DSF nº 28
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 31/03/2020.
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, comunicação eletrônica solicitando a retirada das Emendas nºs 1, 2 e 3-Plen, do Senador Humberto Costa.
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Lasier Martins.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 1 a 3, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 1 PLEN - PL 805/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 805/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 805/2020
- Correspondência Eletrônica
- 30/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório em substituição à CAS, do Senador Lasier Martins.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 30/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 601-602 - DSF nº 28
- 27/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 601-602 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2022 09:30
