Projeto de Lei n° 805, de 2020

Iniciativa: Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 805/2020       Norma Gerada: Lei nº 13.992 de 22/04/2020

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa:
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Mantém o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.992 de 22/04/2020

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Identificação:
PL 805/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
30/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório em substituição à CAS, do Senador Lasier Martins.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura do Relatório, do Senador Lasier Martins.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório em substituição à CAS, do Senador Lasier Martins.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 805/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
31/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 1 a 3, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 805/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
31/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 1 a 3, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 805/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
31/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 1 a 3, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Conformação da assinatura do Senador Humberto às Emendas nºs 1 a 3.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 1 a 3, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
31/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Lasier Martins.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Lasier Martins.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Solicita a retirada das emendas nºs 1, 2 e 3-Plen.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, comunicação eletrônica solicitando a retirada das Emendas nºs 1, 2 e 3-Plen, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
MPSF 8/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 805, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n° 272, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 8/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n° 273, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 272/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 8, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 805, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n° 272, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 8/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n° 273, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 273/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 805, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n° 272, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 8/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n° 273, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 805/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n° 272, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 8/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n° 273, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
P.S 14/2020 - PLEN
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 14, de 2020-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 805/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
30/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório em substituição à CAS, do Senador Lasier Martins.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
31/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Lasier Martins.
Identificação:
P.S 14/2020 - PLEN
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 14, de 2020-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 601-602 - DSF nº 28
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 601-602 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 348-354 - DSF nº 28
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN (Retiradas pelo autor, Senador Humberto Costa)
É proferido pelo Senador Lasier Martins, Parecer nº 14/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À sanção,
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 111-112 - DSF nº 28
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN (Retiradas pelo autor, Senador Humberto Costa)
É proferido pelo Senador Lasier Martins, Parecer nº 14/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À sanção,
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 805/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 31/03/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 805/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 31/03/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 805/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 31/03/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2020
Despacho:
31/03/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/03/2020 - 22/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, OBJETIVO, RESULTADO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE SAUDE, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), GARANTIA, REPASSE, PAGAMENTO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 31/03/2020 - Não informado. (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
23/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.992 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/04/2020 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 22/04/2020.
01/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n° 272, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 8/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 273, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 273/2020
OFSF 272/2020
MPSF 8/2020
Autógrafo - PL 805/2020
01/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
31/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN (Retiradas pelo autor, Senador Humberto Costa)
É proferido pelo Senador Lasier Martins, Parecer nº 14/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À sanção,
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 111-112 - DSF nº 28
Publicado no DSF Páginas 348-354 - DSF nº 28
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 31/03/2020.
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, comunicação eletrônica solicitando a retirada das Emendas nºs 1, 2 e 3-Plen, do Senador Humberto Costa.
Correspondência Eletrônica
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Lasier Martins.
Correspondência Eletrônica
Relatório Legislativo
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 1 a 3, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 3 PLEN - PL 805/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 805/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 805/2020
Correspondência Eletrônica
30/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório em substituição à CAS, do Senador Lasier Martins.
Relatório Legislativo
Correspondência Eletrônica
30/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 601-602 - DSF nº 28
27/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 601-602 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria