Projeto de Decreto Legislativo n° 108, de 2020
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Regulamenta, respeitado o inciso X do art. 49 da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 108/2020
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Regulamenta, respeitado o inciso X do art. 49 da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 27/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 651-663 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 27/03/2020
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PERIODO, ANO, DISPENSA, META FISCAL, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DESPESA PUBLICA, COMISSÃO MISTA, ACOMPANHAMENTO, SITUAÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 651-663 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:39