Projeto de Lei n° 702, de 2020
Ver também: VET 7/2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 702/2020
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
Explicação da Ementa:
Dispensa o empregado de apresentar comprovação do motivo de quarentena que lhe tenha sido imposta, durante a calamidade pública da Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 01/04/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 702/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 13, de 2020-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura do relatório, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 7/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 702, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 270, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 7/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 270/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 7, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 702, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 270, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 7/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 271/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 702, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 270, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 7/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 702/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 270, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 7/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Re... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 593-596 - DSF nº 28 | Aguardando leitura. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 593-596 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 344-346 - DSF nº 28 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA) É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rego, o Parecer nº 13/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto. Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final À sanção, Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 28 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA) É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rego, o Parecer nº 13/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto. Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final À sanção, Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2020
- Despacho:
- 31/03/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 22/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2020 - 22/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, TRABALHADOR, EMPREGADO, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, MOTIVO, AUSENCIA, TRABALHO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/03/2020 - Não informado. (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| VET 7/2020 |
- 23/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 211, de 22/04/2020, publicada no DOU de 23/04/2020, pág. 11, coluna 2).
À COARQ.
- 01/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n° 270, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 7/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 271, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 271/2020
- MPSF 7/2020
- OFSF 270/2020
- Autógrafo - PL 702/2020
- 01/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 31/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rego, o Parecer nº 13/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À sanção,
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 28
- Publicado no DSF Páginas 344-346 - DSF nº 28
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 31/03/2020.
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 27/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 593-596 - DSF nº 28
- 27/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DSF Páginas 593-596 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:40
